De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437392 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:

A assistência social e médico-hospitalar.

A saúde, higiene e segurança do trabalho.

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma.

A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.

As férias e as licenças.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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