Questões Militares
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Q2537336
Direito Penal Militar
Durante operação da Polícia Rodoviária Federal na BR 101, na
altura do município X, um soldado da polícia militar, fardado e em
horário de serviço no Xº BPM, foi abordado conduzindo veículo
particular de luxo com anotação de roubo ocorrido dias antes no
município Y e de autoria ainda incerta. Indagado acerca da
origem do veículo e das circunstâncias da sua condução, o
soldado alegou que se tratava de carro adquirido por seu
cunhado no município Z, tendo sido por este solicitado a conduzir
o automóvel para um sítio da família nos arredores do local da
abordagem. Quanto ao fato de estar fardado e em horário de
serviço, o condutor informou que se encontrava em momento de
alimentação, devidamente comunicado à sala de operações e
seus superiores, durante o qual levaria o veículo até o sítio,
distante cerca de quinze quilômetros do ponto da abordagem e
vinte quilômetros da área de patrulhamento em que se
encontrava escalado e de serviço.
Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:
Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:
Q2537335
Direito Penal Militar
A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena
decorrente da condenação do militar pela prática de crime
militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o
crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma
das condições abaixo elencadas, EXCETO:
Q2537334
Direito Penal Militar
Em decorrência do agravamento de enfermidade psíquica,
Demóstenes de Atenas, major da PM, foi aposentado por
incapacidade laborativa de permanecer nos quadros ativos da
Polícia Militar do Estado XX. Meses antes da aposentação, já
severamente doente, Demóstenes foi preso em flagrante por ter
cometido lesões corporais e desacato a superiores, tendo-lhes
ofendido o decoro e deprimido a autoridade durante cerimônia
militar pelo aniversário do seu batalhão. Quando das condutas
delitivas, Demóstenes se encontrava de licença médica, tendo
suspendido, por conta própria, a ingestão de medicamentos de
uso controlado na crença de que estivesse curado, desejoso de
retornar ao trabalho o mais rápido possível. Diante da suspensão
da medicação, o corpo médico administrativo que o assistia
considerou que ele enfrentava, ao tempo dos fatos criminosos,
considerável diminuição da capacidade de compreender o caráter
ilícito dos crimes praticados.
Levando em conta que, após a prisão em flagrante, Demóstenes foi denunciado pela prática de três desacatos a superior e três lesões corporais, todos em concurso material, é correto afirmar que:
Levando em conta que, após a prisão em flagrante, Demóstenes foi denunciado pela prática de três desacatos a superior e três lesões corporais, todos em concurso material, é correto afirmar que:
Q2537333
Direito Penal Militar
Ernesto, tenente da PM, foi processado e julgado por ofender a
integridade corporal de um casal de idosos quando, em
atendimento à sala de operações do batalhão em que estava
lotado, se dirigiu a local de conflito familiar. Narra a denúncia que
o Ten. Ernesto, com vontade livre, consciente e voluntária,
direcionado à prática do injusto penal, provocou lesões nos
punhos do casal durante a algemação, logo em seguida a lhes ter
endereçado voz de prisão em flagrante por tentativa de
feminicídio contra a nora. No curso da instrução criminal, as
lesões das vítimas foram descritas, em auto de exame de corpo
de delito, como compatíveis com os fatos narrados na denúncia.
Três testemunhas que a tudo presenciaram foram ouvidas em
juízo e declararam que o casal protestava contra a prisão aos
gritos, anunciando que as algemas estavam demasiado apertadas
e machucavam, ao que o réu retorquia gritando que iria apertar
mais para que ficassem calados, como de fato fez. As vítimas não
foram localizadas e não foram produzidas outras provas. Em sua
defesa, Ernesto sustentou que o ato de algemação decorreu da
legal condução em flagrante e que utilizou as algemas como
instruído a fazê-lo, estando o equipamento em perfeitas
condições de uso. Concluiu sua autodefesa aduzindo que
eventuais lesões haveriam de ser tomadas como resultado do
inconformismo dos próprios conduzidos, que, segundo sustentou
em interrogatório, seguiram se debatendo até a apresentação da
ocorrência. Ao final do processo, o Ministério Público oficiou pela
condenação nos termos da imputação. O advogado de defesa
alegou que as lesões eram culposas e não incidiria a majoração
decorrente da inobservância de regra técnica.
Considerando que o Conselho Permanente de Justiça concluiu que as lesões eram levíssimas, é correto afirmar que:
Considerando que o Conselho Permanente de Justiça concluiu que as lesões eram levíssimas, é correto afirmar que:
Q2537332
Direito Penal Militar
Capitão da PM Caio, exercendo o controle de viaturas de
determinado Batalhão de Polícia Militar, constatou que a viatura
devolvida ao final do serviço do subtenente PM Tício e do Cabo
PM Técio ostentava quilometragem muito superior ao esperado.
Questionados por Caio sobre as causas do uso excessivo, Tício e
Técio admitiram que se afastaram da escala de serviço
predeterminada para visitar amigo comum gravemente enfermo,
acamado em município vizinho a cerca de 150 km da área de
abrangência do Batalhão.
A partir da hipótese apresentada, é correto afirmar que se trata de:
A partir da hipótese apresentada, é correto afirmar que se trata de:
Q2537331
Direito Penal Militar
No curso de inquérito penal militar, cujo objeto é a apuração da
suposta prática de crimes de peculato em associação criminosa
de policiais miliares em comunhão de ações e desígnios, todos
lotados num mesmo Batalhão do interior do estado, o oficial
encarregado das investigações logrou apurar uma série de
desvios de materiais, dentre alimentos, pneus de viaturas e
munições. Em suas diligências, o oficial encarregado detectou
que o desvio dos materiais, retirados do interior do Batalhão, só
foi possível a partir da participação ativa de civis que dispunham
de acesso ao quartel para prestar serviços e entregar
mercadorias.
No momento da detecção acima referida, o oficial encarregado das investigações deverá:
No momento da detecção acima referida, o oficial encarregado das investigações deverá:
Q2537330
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a
concessão de medidas protetivas de urgência em favor de
Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência
doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto,
antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente
fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades
da legislação que versa sobre a matéria.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Q2537329
Direito Constitucional
João, particular, está sofrendo coação em sua liberdade de
locomoção, por conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo
delegado de polícia da comarca Alfa. Com efeito, em havendo
prova cabal sobre a ilicitude verificada, a defesa de João pretende
ingressar, em juízo, com o remédio constitucional adequado para
sanar a situação constatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Q2537328
Direito Processual Penal
Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu
advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de
colaboração premiada com os órgãos públicos competentes,
buscando, em alguma medida, atenuar uma futura
responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Q2537327
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias,
responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos
direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Q2537326
Direito Processual Penal
Caio, réu em processo penal deflagrado para apurar a suposta
prática de crime contra a dignidade sexual, foi intimado
pessoalmente para que comparecesse à audiência designada
para a realização do interrogatório judicial. Contudo, na data
marcada para a execução do ato processual, Caio deixou de
apresentar-se, sem motivo justificado.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Q2537325
Direito Processual Penal
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado
em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de
lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Penal),
sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, no contexto da
violência doméstica e familiar.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
Q2537324
Direito Processual Penal
Após ser abordado por policiais militares, que constataram a
prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio
foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o
compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal.
Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo,
constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos
institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público
ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Q2537323
Direito Penal
Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra
a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que
possui foi restringido em observância às formalidades legais.
Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica
sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos
presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo
adequadamente informado sobre o assunto.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):
Q2537322
Direito Processual Penal
João responde, em juízo, pela suposta prática de crime
patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso
da audiência de instrução e julgamento, em observância ao
procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos
autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o
fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido
descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após
ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que
não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende
recorrer da decisão judicial.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Q2537321
Direito Processual Penal
A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial
para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121,
caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo
de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento
de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então,
representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do
investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é
imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo
certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões
de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Q2537320
Direito Processual Penal
Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da
Polícia Civil, compareceu ao local dos fatos, dando início ao
trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu,
de forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no
local do crime, e sua posição na área de exames, inclusive por
meio de fotografias e filmagens. Em observância à legislação
processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele
produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Q2537319
Direito Processual Penal
Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de
crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a
Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade
policial no sentido da realização de um incidente de insanidade
mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência
grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Q2537318
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação que apura a atuação de uma
organização criminosa especializada na prática de crimes no
contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no
estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João,
delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso,
pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções
desempenhadas, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Q2537317
Direito Processual Penal
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de
conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada,
cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas
na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
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