Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalh...

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Q2537317
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |
Q2537317 Direito Processual Penal
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
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