Questões Militares
Para instituto aocp
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Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Todos podem reunir-se pacificamente
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal, é assegurada
a todos, independentemente do pagamento de
taxas.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A lei considerará imprescritíveis os crimes
de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Aos litigantes em processo judicial e aos
acusados em geral, exceto em processos
administrativos, são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não
será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas depende de prévia autorização do
poder público.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Nos processos administrativos disciplinares em
que a pena seja a de demissão, após decididos
pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes
do envio ao Governador do Estado, deverá ser
encaminhado para a Procuradoria-Geral do
Estado, com o fito de atestar a regularidade do
procedimento.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os policiais civis e os militares estaduais
requisitados para servir na Controladoria Geral
de Disciplina serão considerados, para todos
os efeitos, como inativos, em relação às suas
funções de natureza policial civil ou militar.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É possível afirmar que, entre outros, os
objetivos da Controladoria Geral de Disciplina
são o combate à corrupção e o incentivo da
transparência da Gestão Governamental.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Faz parte das atribuições do Grupo Tático
de Atividade Convencional – GTAC realizar
correições preventivas e repressivas, por
meio de inspeções em instalações, viaturas e
unidades.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A avaliação de desempenho daqueles que
trabalham na Controladoria Geral de Disciplina
é realizada apenas anualmente e, entre outros
critérios, considera a assiduidade, urbanidade,
pontualidade e produtividade.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os membros integrantes do Conselho de
Disciplina prestam o serviço de forma voluntária,
sem receber qualquer verba indenizatória pela
presença nas sessões realizadas.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a
qualquer banco de dados de caráter público no
âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como
aos locais que guardem pertinência com suas
atribuições.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Das decisões proferidas pelo Controlador-Geral
de Disciplina decorrentes das apurações
realizadas nas Sindicâncias, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de
Disciplina e Correição.
O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
O Cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.
A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.
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