Questões Militares Comentadas para IBFC

Q910030

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910030 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.

A

O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

B

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

C

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

D

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

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Q910029

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.

A

Mandado de Injunção

B

Ação Popular

C

Ação Monitória

D

Mandado de Segurança

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Q910028

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910028 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

O Brasil adota o sistema aberto, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma concentrada por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

B

O Brasil adota o sistema austríaco, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

C

O Brasil adota dois sistemas de controle, o aberto e o reservado, caracterizando o sistema misto, em que se unem o tradicional modelo difuso ao modelo concentrado de inconstitucionalidade

D

O Brasil adota o sistema fechado, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por todos os órgãos do Poder Judiciário

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Q910027

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre como a Constituição Federal é classificada pela doutrina como DIRIGENTE.

A

É a Constituição que não se satisfaz em organizar e limitar o poder, mas também preordena a atuação governamental por meio de planos de governo elaborados em determinado sentido

B

É a Constituição que se limita a estabelecer um quadro de direitos fundamentais, limitando o poder do Estado

C

É a Constituição do “dever ser”, refletindo a situação social, os avanços alcançados

D

É a Constituição imposta por um organismo supranacional em momento de crise profunda e ausência de Poder organizado

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Q910026

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre como a doutrina denomina a Constituição criada pelo resultado de um processo impositivo, normalmente baseado na força, e excludente de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A

Promulgada

B

Outorgada

C

Votada

D

Sancionada

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Q905697

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905697 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a situação dos Policiais Militares nos termos da Lei Estadual de Sergipe n° 2.066, de 23/12/1976.

A

Encontram-se na atividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

B

Encontram-se na atividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado e não sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

C

Encontram-se na inatividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

D

Encontram-se na inatividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado e não sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

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Q905696

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905696 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.

A

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre juntas comerciais

B

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento

C

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre produção, consumo e educação

D

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre procedimentos em matéria processual

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Q905695

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905695 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.

A

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente indiciada

B

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente condenada

C

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente acusada

D

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente presa

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Q905694

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905694 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre os bens do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.

A

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas emergentes

B

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais

C

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito

D

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as ilhas lacustres

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Q905693

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905693 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.

A

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer

B

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual

C

São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros, desde que previstos na Constituição Federal

D

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer

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Q905692

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905692 Direito Penal Militar

Apresenta-se como crime militar o seguinte comportamento típico:

A

Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa

B

Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso de grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar

C

Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito

D

Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra o patrimônio público

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Q905691

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905691 Direito Penal Militar

Configura o crime de “despojamento desprezível” a conduta de:

A

Desrespeitar superior diante de outro militar

B

Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio

C

Despojar-se de valor, alimento, arma ou equipamento, de forma atroz ou vexatória

D

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional

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Q905690

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905690 Direito Penal Militar

Configura o crime de “omissão de lealdade militar” o ato de:

A

Recusar obedecer a ordem do superior a respeito de matéria de serviço

B

Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar

C

Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar

D

Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

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Q905689

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905689 Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares abaixo enunciados, assinale aquele que admite conduta culposa:

A

Descumprimento de missão

B

Omissão de eficiência da força

C

Favorecimento a desertor

D

Retenção indevida

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Q905688

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905688 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais incidentes sobre a Segurança Pública, assinale a alternativa correta:

A

Às milícias privadas, dirigidas por agentes civis, incumbem as funções de colaboradoras da polícia judiciária

B

Os corpos de bombeiros militares não se apresentam como forças auxiliares e reserva do Exército

C

É vedado aos Municípios a constituição de guardas municipais para proteger seus serviços, bens e instalações

D

A lei deve disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades

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Q905687

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905687 Direito Constitucional

Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:

A

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei

B

Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuir

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

D

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos

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Q905686

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905686 Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei

B

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

C

A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina

D

A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

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Q905685

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905685 Direito Administrativo

Levando em consideração o tema da “administração indireta”, assinale a alternativa incorreta:

A

A fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação

B

São consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas

C

Agência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencial

D

Consideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público

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Q905684

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905684 Direito Constitucional

Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

A

os militares estaduais

B

os contratados por prazo determinado

C

os empregados públicos

D

os ocupantes de função de confiança

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Q905683

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905683 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto

C

Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social

D

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

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