Questões Militares
Sobre direito administrativo
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Q905599
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade
do Estado.
Q896441
Direito Administrativo
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão
ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim,
incumbe ao poder concedente
Q896440
Direito Administrativo
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar
que são proibições aos servidores públicos
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q896439
Direito Administrativo
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do
excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou
restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública,
mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim,
o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
Q896438
Direito Administrativo
A nomeação para cargo público depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos. Assim, segundo a Lei n° 8.112/1990, é requisito
básico para a investidura em cargo público o (a)
Q896437
Direito Administrativo
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que
norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda
Constitucional n° 19/1998 acrescentou à Carta Magna um
princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a
prestação de serviço público. Esse é o princípio da
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q895102
Direito Administrativo
Associe as duas colunas, relacionando as denominações referentes às pessoas jurídicas, com seus respectivos
conceitos.
DENOMINAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS
(1) Autarquia (2) Empresa Pública (3) Fundação Pública (4) Sociedade de Economia Mista
CONCEITOS
( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, com o objetivo de exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em algumas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, com criação e extinção por lei específica, possui capacidade de autoadministração, encarregada do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. ( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
A sequência correta dessa associação é
DENOMINAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS
(1) Autarquia (2) Empresa Pública (3) Fundação Pública (4) Sociedade de Economia Mista
CONCEITOS
( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, com o objetivo de exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em algumas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, com criação e extinção por lei específica, possui capacidade de autoadministração, encarregada do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. ( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
A sequência correta dessa associação é
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q895101
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência, conforme disposto no Art. 37º da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade, pode-se
afirmar que
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q895100
Direito Administrativo
Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q895099
Direito Administrativo
A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q895096
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de
seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q891751
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece princípios e regras gerais para licitações
e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-PB
Provas:
IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar
|
IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q889795
Direito Administrativo
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento
de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a
propriedade particular. Nesse sentido, assinale a
alternativa que não se encontra prevista como um
dos requisitos autorizadores do ato expropriatório
governamental estabelecido pela Carta Magna:
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889409
Direito Administrativo
Qual atributo do ato administrativo corresponde a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados, ou seja, para cada finalidade busca-se
alcançar um ato anteriormente definido?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889408
Direito Administrativo
Qual a classificação do ato administrativo que o identifica
com o regime jurídico-constitucional?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889407
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889406
Direito Administrativo
Como é denominado o ato final do procedimento licitatório
que atribui ao vencedor o objeto da disputa?
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889405
Direito Administrativo
Qualquer conduta ou comportamento da Administração
que, agindo como parte contratual, torne impossível a execução
do contrato ou provoque desequilíbrio econômico, é definido
como um
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889404
Direito Administrativo
Existem determinadas cláusulas que não seriam comuns ou
seriam caracterizadas como ilícitas em contrato celebrado entre
particulares, por conferirem vantagens a uma das partes
contratantes em detrimento da outra. A Administração, nessa
situação, coloca-se em posição de supremacia sobre o contratado
(particular). A assertiva estabelece que estão presentes, em favor
da Administração, as chamadas cláusulas
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889403
Direito Administrativo
No que diz respeito ao procedimento licitatório, havendo a
inviabilidade de competição, nos termos do Art. 25 da Lei n°
8.666/93, acarretará a
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