A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos c...

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Q895099

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895099 Direito Administrativo

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

quinze dias para o convite.

vinte dias para a tomada de preços, ou o leilão.

quarenta e cinco dias para o concurso e a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

trinta e cinco dias para a concorrência, desde que o contrato a ser celebrado não contemple o regime de empreitada integral ou quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço e tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

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