A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

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Q895101

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895101 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme disposto no Art. 37º da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade, pode-se afirmar que

a única exceção ao princípio da legalidade é a decretação de medida provisória.

subordina-se apenas os atos administrativos vinculados, não subordinando os atos administrativos discricionários.

a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, em obediência ao princípio da discricionariedade.

a atividade administrativa deve ser autorizada por lei, exercida dentro dos limites que a lei estabelece e seguindo o procedimento que a lei exige.

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