No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas