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Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.
Na hipótese, é correto afirmar que:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Federal é composta pela Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e pela Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.
Em relação à temática, assinale a alternativa correta.
Licitação remete à ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.
Sobre o assunto e considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Com relação a procedimentos que antecedem um certame licitatório da administração pública federal, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A licitação deverá ocorrer em local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) Os interessados em participar de certame licitatório deverão residir ou sediar no local da repartição interessada.
( ) Os avisos contendo os resumos dos editais da licitação deverão ser publicados, pelo menos por uma vez, em Diário Oficial da União.
( ) O aviso com o resumo dos editais conterá a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.
Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.
Com relação à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.
( ) Fica a critério da contratante a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
( ) Cabe à administração estabelecer ao contratado qual modalidade de garantia ele deverá cumprir.
( ) O valor da garantia não deverá exceder 5% do valor do contrato, ressalvados os casos para obras, serviços e fornecimento de grande vulto.
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