Questões Militares
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Q3043534
Direito do Consumidor
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de
11/09/1990), analise as assertivas abaixo:
I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre de forma motivada, no prazo máximo de sete dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
II - São ineficazes as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor.
III - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
IV - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Marque a opção que contém a resposta CORRETA:
I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre de forma motivada, no prazo máximo de sete dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
II - São ineficazes as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor.
III - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
IV - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Marque a opção que contém a resposta CORRETA:
Q3043533
Direito Civil
Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no
setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegando ao local,
foram surpreendidos pelos ânimos exaltados dos que ali estavam, contudo, nada que configurasse crime ou
contravenção. A contenda tinha como cerne a divergência referente a relação de vizinhança estabelecida
entre os presentes. Após muita conversa e com o surgimento de muitas dúvidas relacionadas a situação
fática, optaram por acionar o Coordenador de Policiamento da Unidade, tendo em vista seus notórios
conhecimentos sobre o tema. Assim, considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de
10/01/2002), sobre o direito de vizinhança, marque a alternativa INCORRETA:
Q3043532
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Q3043531
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação
no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em graus.
Considere que o Comandante-Geral da PMMG deseja classificar o sigilo de determinada informação, neste
caso hipotético, e considerando a norma citada, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA:
Q3043530
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito
Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
Q3043529
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Q3043528
Legislação Federal
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público,
estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de
31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial
deverá, EXCETO:
Q3043527
Legislação Federal
Considerando o contido na Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências, analise as assertivas abaixo e marque a afirmativa CORRETA:
Q3043526
Direito Administrativo
Observe o seguinte diálogo envolvendo três interlocutores que tratavam sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.
Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:
Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.
Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:
Q3043525
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é composta pela Administração Direta e Indireta, cada
uma com suas peculiaridades e finalidades. Neste sentido, marque a alternativa que contém a resposta
CORRETA:
Q3043524
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043523
Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, o Decreto-Lei
nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito,
marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043522
Direito Processual Penal
Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de
Processo Penal – CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043521
Direito Processual Penal
Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de
Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, entre outras providências, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes, bem assim colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - Conforme sua literalidade, o Código de Processo Penal elenca crimes em relação aos quais o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá o nome da autoridade requisitante, o número do Inquérito Policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
III - De acordo com previsão expressa no Código de Processo Penal, nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em Inquéritos Policiais, Inquéritos Policiais Militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao crime de homicídio com emprego de arma de fogo, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de exclusão de ilicitude dispostas no Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. O mesmo dispositivo se estende, nas mesmas condições, aos militares das Forças Armadas. Não obstante, a literalidade do CPP restringe tal hipótese de constituição de defensor ao crime de homicídio praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista sua natureza de crime doloso contra a vida. Caso não haja a constituição do defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação da instauração do procedimento investigatório, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado, recaindo, preferencialmente, sobre a Advocacia-Geral do Estado.
IV - Caso inexistente o “fummus comissi delicti”, em decorrência da inexistência de um lastro probatório mínimo, apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria da infração penal, deve a autoridade de polícia judiciária proceder ao arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, entre outras providências, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes, bem assim colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - Conforme sua literalidade, o Código de Processo Penal elenca crimes em relação aos quais o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá o nome da autoridade requisitante, o número do Inquérito Policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
III - De acordo com previsão expressa no Código de Processo Penal, nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em Inquéritos Policiais, Inquéritos Policiais Militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao crime de homicídio com emprego de arma de fogo, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de exclusão de ilicitude dispostas no Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. O mesmo dispositivo se estende, nas mesmas condições, aos militares das Forças Armadas. Não obstante, a literalidade do CPP restringe tal hipótese de constituição de defensor ao crime de homicídio praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista sua natureza de crime doloso contra a vida. Caso não haja a constituição do defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação da instauração do procedimento investigatório, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado, recaindo, preferencialmente, sobre a Advocacia-Geral do Estado.
IV - Caso inexistente o “fummus comissi delicti”, em decorrência da inexistência de um lastro probatório mínimo, apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria da infração penal, deve a autoridade de polícia judiciária proceder ao arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043520
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043519
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo
Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043518
Direito Penal
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da
Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os
quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da
casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar
e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após
conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de
localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de
um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra
o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi
atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de
“Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com
câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos
requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:\
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Q3043517
Direito Penal
“Romeo”, com 34 anos, durante navegação via rede mundial de computadores, recebeu uma
mensagem através do “chat” de uma rede social contendo propaganda de um tênis de marca famosa,
anunciado na ocasião com um desconto de 15% em relação ao valor costumeiro de mercado. Considerando
atraente a oferta, “Romeo” iniciou a negociação com “Golf”, atualmente com 19 anos, remetente da
mensagem, tudo através da citada rede social. Durante a conversa, “Romeo” solicitou comprovação da
vinculação de “Golf” com a empresa fabricante e/ou revendedora do tênis, na tentativa de minimizar a
possibilidade de sofrer “golpes”. Além disso, solicitou cópia de documentos que pudessem comprovar a
identidade de “Golf”. Após enviar cópia de seus documentos (posteriormente verificando-se que eram
montagens decorrentes de inteligência artificial), como forma de dar legitimidade às tratativas, “Golf” solicitou
a “Romeo” cópia de sua identidade, que por sua vez continha o número do CPF. “Romeo”, então, confiando
nas informações e aparente legitimidade da negociação, realizou a transferência do valor do tênis para “Golf”.
Logo em seguida, “Golf” enviou uma mensagem com o seguinte teor: “peguei mais um trouxa”, bloqueando o
contato e desativando a conta na rede social em que conversava com “Romeo”. Percebendo ter sido
enganado, “Romeo” procura a Polícia Militar para providências.
Diante do exposto, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), analise as assertivas abaixo:
I - O crime praticado por “Golf” possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
II - Trata-se de crime de furto qualificado mediante fraude (fraude eletrônica).
III - Trata-se de crime de estelionato qualificado.
IV - O crime praticado é de ação penal pública incondicionada.
Marque a opção que contém somente aquelas assertivas consideradas CORRETAS:
Diante do exposto, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), analise as assertivas abaixo:
I - O crime praticado por “Golf” possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
II - Trata-se de crime de furto qualificado mediante fraude (fraude eletrônica).
III - Trata-se de crime de estelionato qualificado.
IV - O crime praticado é de ação penal pública incondicionada.
Marque a opção que contém somente aquelas assertivas consideradas CORRETAS:
Q3043515
Direito Penal
Analise o caso concreto. “Bravo”, sócio de um grande grupo empresarial do setor de moda,
durante os levantamentos de rotina, constatou que seu parceiro e também sócio “Delta” havia lhe subtraído
uma quantia relevante dos lucros de uma de suas lojas. Momentos depois, ao se encontrarem e após intensa
discussão, “Bravo”, impelido pelo animus necandi, desferiu duas facadas em “Delta”, sendo uma na perna e
outra no ombro. Em ato contínuo, ao se aproximar da vítima caída ao solo e pronto para lhe desferir o último
golpe que poria fim a vida dela, o autor “Bravo”, lembrou-se de sua infância pacífica, dos ensinamentos de
sua mãe e deixou o local. Diante de toda confusão, outras pessoas ali presentes socorreram a vítima ao
Hospital mais próximo, não tendo ocorrido o óbito.
Diante dos fatos narrados acima, de acordo com o exposto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Diante dos fatos narrados acima, de acordo com o exposto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Q3043513
Direito Penal
Considere o caso hipotético. “Calouro”, estudante de direito da Faculdade Mineira, durante
a festa típica de ingresso na referida entidade de ensino, denominada de “Calourada”, foi capturado por alguns
estudantes da mesma faculdade sob o pretexto de lhe aplicar um “trote universitário”. Durante tal feito,
“Calouro” foi imobilizado pelos seus colegas de faculdade e, de maneira forçada, foi compelido a ingerir grande
quantidade de bebida alcoólica, dos mais diversos tipos, vindo a se sentir mal em virtude do completo nível
de embriaguez. Ocorre que, alguns instantes após o fatídico, “Calouro”, enquanto se deslocava para sua
residência, avista quem acreditava ser sua namorada, indo ao encontro da moça com o objetivo de beijá-la,
não sendo o fato consumado pela interferência de terceiros que passavam pelo local que o impediram de se
aproximar da moça.
Tendo em vista o previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Tendo em vista o previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
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