Questões Militares
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Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Das Nulidades", do Código de Processo Penal Comum.
I - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
II - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III- A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
IV - A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Assinale a opção correta.
Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.
I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.
II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.
III- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.
Assinale a opção correta.
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