Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a obrigação do compromisso de honra para os policiais militares do Maranhão, logo após o ingresso na corporação. A legislação aplicável é a Lei Estadual nº 6.513/1995.

2. Fundamentação Legal

Lei Estadual nº 6.513/1995, Art. 11: “O ingresso na Polícia Militar do Maranhão dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, seguido de curso de formação, ao final do qual o candidato prestará compromisso de honra, em ato solene, perante a tropa, firmando sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares.”

3. Explicação do Tema Central

O compromisso de honra é um ato formal e público, obrigatório para todos que concluem o curso de formação na PMMA. Esse procedimento reforça a seriedade e o compromisso com os valores, deveres e obrigações militares.

4. Exemplo Prático

Suponha que João foi aprovado no concurso, concluiu o curso de formação e, ao final, participou do ato solene onde, diante da tropa, declarou aceitar e se comprometer com os deveres militares. Sem esse compromisso, ele não pode ser considerado policial militar.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está certa porque descreve precisamente o que dispõe o artigo 11 da Lei 6.513/1995. O ato solene é obrigatório e condiciona o efetivo ingresso do policial militar.

6. Orientação para evitar pegadinhas

Fique atento a palavras como “após ingressar” e “compromisso de honra”. O ingresso, na prática, só se completa após o compromisso de honra. Isso costuma ser exigido como detalhe nas provas!

7. Doutrina

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), atos solenes de compromisso reforçam a responsabilidade e a consciência dos deveres públicos, especialmente nas carreiras militares.

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gabarito Certo

Lei 2578 do Tocantins

Art. 36. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifesta a sua firme disposição de bem e fielmente cumpri-los.

Art. 37. O compromisso a que se refere o art. 36 desta Lei tem caráter solene e é prestado na presença de tropa, tão logo o militar adquira o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, da seguinte forma:

Questão

Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o item que se segue.

Após ingressar na polícia militar, o cidadão terá de prestar compromisso de honra em ato de caráter solene na presença da tropa, firmando a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres dos policiais militares.

CERTO

Art. 32. O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação, prestará compromisso de honra, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem cumprí-los

GABARITO: CERTO

Art. 32. O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação, prestará compromisso de honra, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem cumprí-los. 

Lei 6513 95 Estatuto Pmma

Do Compromisso Policial-Militar

Art. 44 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares. 

Art. 44 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais- militares.