Considerando os dispositivos da Lei n.° 13.869/2019, assinale a afirmativa correta. 

“Pedro”, menor de 14 anos de idade, foi abordado de forma truculenta por “Mévio” e “Carlos”, policiais militares, durante um patrulhamento ostensivo. Na ocasião, “Pedro” foi agredido diversas vezes, inclusive com choques elétricos, sendo submetido a constrangimento físico e mental, a fim de que pudesse confessar a prática de ilícitos. Segundo laudos periciais, as lesões sofridas por “Pedro” foram de natureza grave. Todas as práticas truculentas foram efetuadas diretamente por “Mévio” e acompanhadas por “Carlos”.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos do Código Penal Militar e da Lei n.° 9.455/1997, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:

Consoante exposto na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorre, nas mesmas penas, do seguinte crime:

O artigo 20 da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, em sua redação atualizada, prescreve:

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

De acordo com as demais disposições legais aplicáveis aos crimes definidos no referido artigo, analise as afirmativas.

I. Se qualquer dos crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena fixada é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
II. Se qualquer dos crimes for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena de reclusão, é prevista a proibição de frequência, por 3 (três) anos, aos locais onde as referidas atividades são praticadas em público, conforme o caso.
III. As penas serão reduzidas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
IV. As penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando os crimes forem praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Estão corretas as afirmativas 

Sobre a conduta definida na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) como “praticar vias de fato contra alguém”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É cominada pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constituir crime.
( ) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
( ) Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro.
( ) Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando a infração penal envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Assinale a sequência correta.