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FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro
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Q314469

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314469 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

Alternativas

O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.

Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.

O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

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Q314470

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314470 Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q314471

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Q314471 Direito Penal

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

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Q314475

Direito Penal Concurso de Pessoas , Tipicidade , Culpabilidade , Conduta: ação / omissão , Punibilidade no concurso de pessoas , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Q314475 Direito Penal

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima.

O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores.

No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis.

Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores.

Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade.

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Q314476

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Q314476 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.

o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.

o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

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Respostas

26: C

27: B

28: D

29: C

30: D

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