Home Concursos Militares Questões Q2237412 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2237412 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar | Q2237412 Direito Constitucional Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. Alternativas A Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência. B A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal. C Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória. D São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. E A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (53) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro