Questões de Concurso Militar PM-TO 2018 para Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 60 questões
Q879431
Direito Penal
Os crimes hediondos são
regulamentados pela Lei nº 8.072/90.
Acerca das disposições constantes
na norma mencionada, assinale a
alternativa correta.
Q879432
Direito Penal
Em relação aos crimes e penas previstos
na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa
correta no que tange à pena base.
Q879433
Direito Processual Penal
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º, do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher;
e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Acerca
das disposições dessa lei, assinale a
alternativa correta.
Q879434
Legislação Federal
O Pacto São José da Costa Rica foi
recepcionado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca
dessa norma internacional de proteção
aos direitos humanos ratificada pelo
Brasil, assinale a alternativa correta.
Q879435
Legislação Estadual
A Portaria Interministerial nº 4.226, de
31 de dezembro de 2010, estabelece
Diretrizes sobre o Uso da Força pelos
Agentes de Segurança Pública. Acerca
dessa normativa, assinale a alternativa
correta.