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Questões de Concursos

Q879434 Legislação Federal
O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!