A Constituição Federal, no capítulo de
direitos e garantias fundamentais, traz
diversas normas de caráter penal. Em
relação a esse tema, assinale a alternativa
correta.
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A Constituição Estadual do Tocantins
determina algumas normas no que tange
aos servidores públicos militares. Em
relação a esse tema e às disposições
previstas nessa norma, assinale a
alternativa INCORRETA.
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A Lei nº 4.898/65 regula o Direito
de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e
Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Acerca dos dispositivos dessa lei,
assinale a alternativa correta.