Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas

O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. O Decreto 11.462/2023 dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O SRP deverá ser obrigatoriamente adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.
II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, não podendo, em qualquer hipótese, serem adotados tais critérios por grupo de itens.
III. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é permitido quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
V. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se tenha a existência de termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Estão corretas apenas as afirmativas: 

Preencha as lacunas abaixo.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ___________________ e deve compatibilizar-se com o plano de contratações ___________________, sempre que elaborado.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é: 

Sobre o disposto na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, acerca dos assuntos referentes à improbidade administrativa, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) A ação para a configuração de licitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
( ) Os atos de improbidade violam a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União somente. 

Analise as afirmativas abaixo quanto aos convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023.
I. A celebração de convênios e de contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é permitida.
II. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.
III. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
V. No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente não poderá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e deve registrar apenas os valores programados para o exercício vigente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica.
Estão corretas apenas as afirmativas: