Questões Militares Sobre legislação federal
Foram encontradas 545 questões
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q672844
Legislação Federal
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
O militar que, estando agregado, seja promovido e continue
nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q672843
Legislação Federal
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
Os soldados PMs, alunos do curso de formação de sargentos
PM (CFS), quando concluem o 1.º período, mediante ata de
encerramento, a depender da existência de vagas, são
promovidos à graduação de cabo PM.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q672842
Legislação Federal
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
A incapacidade física temporária verificada em inspeção de
saúde impede a promoção de praça à graduação imediata.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q672840
Legislação Federal
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Quando ocorre uma passagem de comando, a punição
disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde
que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645632
Legislação Federal
O Decreto n° 2.596, que regulamenta a Lei Especial de Segurança
do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional
(RLESTA), de 18 de maio de 1998, estabelece que a remuneração do serviço de praticagem abrange um conjunto de elementos,
e que o preço deverá ser livremente negociado entre as
partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou
para cada elemento separadamente. Quais são esses elementos?
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645630
Legislação Federal
A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas
sob Jurisdição Nacional (LESTA), Lei 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, define "pessoa física ou jurídica em nome
de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade
Marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal
Marítimo", como sendo:
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q636846
Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta um dos instrumentos que o
Poder Público se utiliza para associar-se com outras
entidades Públicas ou com entidades Privadas, e seus participantes
objetivam a obtenção de um resultado comum.
Ano: 2009
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
PM-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |
Q2030803
Legislação Federal
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos
tipificados no Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); IV – abuso de incapazes (art. 173);
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); IV – abuso de incapazes (art. 173);
Ano: 2009
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
PM-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |
Q2030802
Legislação Federal
Constitui abuso de autoridade:
I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. II. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; III. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. II. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; III. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030661
Legislação Federal
Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030660
Legislação Federal
De acordo com a lei que disciplina a ação
civil pública marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030659
Legislação Federal
De acordo com a lei que disciplina a ação
civil pública, analise as afirmações a seguir.
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737675
Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta a assertiva INCORRETA, era
relação ao Estatuto dos Militares.
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737631
Legislação Federal
No tocante ao tema "Conselho de Justificação", é correto
afirmar que
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645029
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como
LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além
de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas,
que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias
interiores"?
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645017
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu
Art. 14°
,
considera o serviço de praticagem uma atividade
essencial, e, como tal, deve estar permanentemente
disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para
assegurar este serviço a todas as embarcações que dele
necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras
providencias,
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q644994
Legislação Federal
Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA)
, define como "atividade de cunho administrativo, que
consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das
normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e
resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se
refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à
segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias
interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de
embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de
apoio"?
Ano: 2009
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q294969
Legislação Federal
Em 5 de março de 2008 Regina comprou a televisão “Y” por R$1000,00 (mil reais), à vista, na loja “X”, no centro de Porto Velho, e guardou o cupom fiscal de compra na gaveta de um móvel ems eu quarto.Ocorre que, um mês depois, Regina recebe uma citação judicial em sua casa para responder a uma ação movida pela loja “X”, a qual alega que Regina não teria pago todas as parcelas relativas à compra da televisão “Y”. Entretanto, para contestar a ação, Regina precisa do cupom fiscal de compra,porém o mesmo foi incinerado quando sua casa pegou fogo em 10 de março de 2008. Sem meios para comprovar a compra, Regina dirige-se ao Corpo de Bombeiros que atuou no referido incêndio, solicitando a expedição de uma certidão atestando o incêndio em sua casa, como intuito de fazer prova em juízo.Nesse caso,Regina:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141566
Legislação Federal
Em cada item, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial incorreu em erro, pois é ilícito reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado.
Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial incorreu em erro, pois é ilícito reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado.
Q173596
Legislação Federal
Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).
II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.
III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).
II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.
III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
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