Questões Militares Sobre legislação federal
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Q173595
Legislação Federal
Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.
III. Não é considerado lei no sentido formal.
I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.
III. Não é considerado lei no sentido formal.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
|
CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117339
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.
Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.
Q1196958
Legislação Federal
Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, salvo por comprovada necessidade do serviço.
A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, salvo por comprovada necessidade do serviço.
Q1196824
Legislação Federal
Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
A advertência somente poderá ser feita por escrito e em caráter reservado.
A advertência somente poderá ser feita por escrito e em caráter reservado.
Q1196657
Legislação Federal
Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Qualquer impedimento disciplinar deverá ser publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido.
Qualquer impedimento disciplinar deverá ser publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido.
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