A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu A...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645017
Ciências Navais
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu
Art. 14°
,
considera o serviço de praticagem uma atividade
essencial, e, como tal, deve estar permanentemente
disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para
assegurar este serviço a todas as embarcações que dele
necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras
providencias,
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