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Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
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Q660436

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660436 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.

Alternativas

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

O posto e a graduação são graus hierárquicos dos militares, conferidos pela autoridade militar competente.

A hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar.

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva, têm precedência sobre os da atividade.

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados oficiais de terceira classe.

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Q579134

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579134 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80}, é correto afirmar que:

Alternativas

em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuirem.

a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sítio, excetuando-se o caso de mobilização.

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Q505550

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505550 Legislação Federal

Sobre o tratamento que a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) dá às recompensas e às dispensas do serviço, marque a alternativa correta.

Alternativas

As dispensas de serviço não são, também, uma espécie de recompensa.

As dispensas de serviço não podem ser concedidas aos militares para desconto em férias

As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço em caráter permanente

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Q532167

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532167 Legislação Federal

Será considerado excedente o militar que:

Alternativas

for promovido por bravura.

aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando o mesmo com seu efetivo completo.

for promovido indevidamente e aguardar Portaria do Ministro da Defesa.

retornar ao seu respectivo Corpo ou Quadro, após cessado o motivo que determinou sua reforma.

sendo o mais antigo da sua escala hierárquica, ultrapassar o efetivo do seu corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

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Q532158

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532158 Legislação Federal

Em relação ao instituto da Agregação, previsto no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu respectivo Corpo, Quadro, Serviço ou Arma, nela permanecendo sem número.

O militar agregado ficará dispensado das suas obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares.

A agregação se faz por ato do Presidente da República, sendo vedada por lei sua delegação.

O militar agregado não ficará adido a qualquer Organização Militar

O militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado seis meses de licença para tratamento de saúde própria.

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Q532155

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532155 Legislação Federal

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

Alternativas

o militar requisitante possua estabilidade.

o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.

o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.

o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

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Q532143

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532143 Legislação Federal

O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

Alternativas

demitido do serviço ativo .

licenciado ex officio do serviço ativo.

transferido compulsoriamente para reserva remunerada.

considerado adido a sua última organização militar.

excluído a bem da disciplina.

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Q317856

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317856 Legislação Federal

ssinale a opção que NÃO apresenta um dos motivos pelos quais o militar será excluído do Serviço Ativo da Marinha, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares.

Alternativas

Ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento.

Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família.

For a praça abrangida pela cota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular.

Ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

For o oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha.

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Q317853

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317853 Legislação Federal

e acordo com o Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.
Assinale a opção que apresenta um dever militar.

Alternativas

o civismo e o culto das tradições históricas.

o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve.

o culto aos Símbolos Nacionais.

o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida.

o aprimoramento técnico-profissional.

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Q317846

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317846 Legislação Federal

Em relação ao "Conselho de Disciplina", com base no Decreto n° 71.500, de 5 de dezembro de 1972, é correto afirmar que:

Alternativas

prescrevem em 5 (cinco) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n° 71.500/1972.

funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

a praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

ê composto de quatro oficiais da Força Armada da praça a ser j ulgada.

não pode ser aplicado às praças das Forças Armadas na situação de reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade.

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Q737675

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737675 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta a assertiva INCORRETA, era relação ao Estatuto dos Militares.

Alternativas

São considerados militares na ativa os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva.

A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, quando militares, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

o Estatuto dos Militares aplica-se no que couber aos militares da reserva remunerada e reformados, aos alunos de órgão de formação da reserva, aos membros do Magistério Militar, e aos Capelães Militares.

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Respostas

45: A

46: B

47: C

48: B

49: A

50: C

51: C

52: A

53: C

54: B

55: D

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