Questões Militares de Legislação Estadual - Página 56

Q910454

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910454 Legislação Estadual

O princípio da distinção apresenta algumas estipulações acerca de combatentes e civis em um ambiente de conflito armado. Entre elas, esse princípio estipula que combatentes devem

A

usar uniformes e distintivos iguais aos civis nos conflitos armados.

B

usar armamentos irrestritamente, assim como os civis.

C

revezar-se com os civis na participação em hostilidades.

D

ingressar em conjunto com os civis em cenário de hostilidade.

E

utilizar uniformes e distintivos que os distingam dos civis.

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Q910442

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910442 Legislação Estadual

O artigo 47 da Lei n^o 6.450/1977, referente à organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor,

A

poderá contratar pessoal civil apenas para prestação de serviços de natureza técnica.

B

está impedido de contratar pessoal civil para prestação de serviços de natureza especializada.

C

poderá contratar pessoal civil para prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, bem como de natureza geral.

D

está impedido de contratar pessoal civil para prestação de serviços de qualquer natureza.

E

poderá contratar pessoal civil apenas para prestação de serviços de natureza especializada relacionada à segurança pública do Distrito Federal.

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Q910441

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910441 Legislação Estadual

Considerando a Lei n^o 6.450/1977, que dispõe quanto à organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, é correto afirmar que a Polícia Militar do Distrito Federal

A

exerce as funções de polícia judiciária.

B

destina-se à preservação da ordem pública em todo o território nacional.

C

é mantida exclusivamente pelo Governo do Distrito Federal.

D

destina-se à apuração de infrações penais relativas a bens de autarquias federais.

E

é força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação.

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Q910440

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910440 Legislação Estadual

O Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal é composto por cinco diretorias, entre elas a Diretoria de Pessoal Militar. De acordo com o Decreto n^o7.165/2010, compete à Diretoria de Pessoal Militar

A

instruir os processos inerentes aos inativos, pensionistas e civis.

B

executar planos e cumprir diretrizes decorrentes da política de pessoal estabelecida pelo comandante-geral.

C

elaborar os processos de promoção de oficiais e praças, de acordo com a legislação específica.

D

dirigir o sistema de avaliação de desempenho da Corporação.

E

executar a política de ingresso de pessoal na Corporação.

Q910439

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910439 Legislação Estadual

A organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal está disciplinada no Decreto n^o7.165/2010. Com base nesse dispositivo legal e em relação ao Departamento de Controle e Correição, assinale a alternativa correta.

A

A Auditoria, a Ouvidoria e a Controladoria são os órgãos subordinados ao Departamento de Controle e Correição.

B

A Controladoria não tem competência para instaurar procedimentos de correição referentes a irregularidades cometidas pelos respectivos prestadores de serviços.

C

À Auditoria compete dar o devido tratamento aos processos de controle interno, enquanto os processos de auditoria externa são de responsabilidade da Controladoria.

D

As competências do Departamento de Controle e Correição incluem exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, correição, polícia judiciária militar, ouvidoria, ética policial militar e transparência da Corporação.

E

Entre outras funções, compete exclusivamente à Ouvidoria a fiscalização nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário da Corporação.

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Q910374

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910374 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico.

B

Ao servidor é concedida licença para atendimento de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.

C

É assegurado a todos os servidores públicos da administração direta e indireta percebimento de adicional de 2% por ano de serviço público efetivo.

D

O horário especial de serviço é permitido apenas ao servidor público que tenha filho com deficiência.

E

Ao servidor público não é assegurada a contagem do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial.

Q910373

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910373 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.450/1977, que dispõe a respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os comandos de policiamento poderão ser criados pelo

A

comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Inteligência Estratégica.

B

subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Operações e Doutrina Operacional.

C

chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Policiamento Operacional.

D

comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do governador do Distrito Federal.

E

subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do secretário-geral do Distrito Federal.

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Q910372

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910372 Legislação Estadual

No tocante aos Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a alternativa correta.

A

O aspirante-a-oficial PM, presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa, será submetido ao Conselho de Justificação.

B

Os processos oriundos dos Conselhos de Justificação são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

C

O oficial da reserva remunerada em nenhuma hipótese poderá ser submetido ao Conselho de Justificação.

D

Os recursos interpostos nos processos oriundos do Conselho de Disciplina são julgados, em última instância, pelo secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

E

O oficial submetido ao Conselho de Disciplina continuará no exercício das próprias funções.

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Q910371

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910371 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, disciplinado na Lei n^o 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, por oficiais titulados no Quadro de Saúde.

B

A informação relativa à origem e à natureza dos bens dos policiais-militares não pode ser requisitada, nem mesmo pelo comandante-geral da Corporação, por constituir tal ação violação à intimidade privada.

C

Os policiais-militares da ativa não podem exercer diretamente a gestão dos respectivos bens.

D

É permitido que o policial-militar da ativa seja acionista em sociedade anônima.

E

É possível que os integrantes da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, tratem de interesse de organizações privadas nas repartições civis.

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Q910370

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910370 Legislação Estadual

A finalidade básica da promoção é a ascensão seletiva aos postos e às graduações superiores. Com base na Lei n° 12.086/2009, assinale a alternativa correta.

A

O tempo mínimo que cada policial-militar deverá cumprir no posto ou na graduação poderá ser reduzido em até 50%, sempre que houver vagas não preenchidas por essa condição.

B

Não poderá ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição em razão de ter cessado a situação de desertor do policial-militar.

C

As vagas provenientes de licenciamento não podem ser consideradas para as promoções.

D

A promoção por merecimento é pautada, exclusivamente, no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre os respectivos pares.

E

Os atos de nomeação e de promoção de oficiais são editados pelo comandante-geral da Corporação.

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Q910369

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910369 Legislação Estadual

Considerando o Decreto n^o 7.165/2010, assinale a alternativa correta.

A

A Seção de Operações e Doutrina Operacional é responsável por coordenar o processo de planejamento estratégico da Corporação.

B

É atribuição do chefe do Estado-Maior presidir a Comissão de Promoção de Praças.

C

Nos impedimentos eventuais do subcomandante-geral, responde o chefe do Estado-Maior, seguido do chefe de departamento mais antigo no posto de coronel.

D

O subcomandante-geral tem por encargo assessorar o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

E

São competências do Departamento de Gestão de Pessoal o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle das atividades de ensino e pesquisa no âmbito da Corporação.

Q906472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906472 Legislação Estadual

De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como

A

Comissão de Acesso à Informação - CAI.

B

Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.

C

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

D

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

E

Comitê Gestor do Sistema de Documentos e Informações - SPdoc.

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Q906471

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906471 Legislação Estadual

No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que

A

verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo superior àquele que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, responsabilidade, liderança e obediência.

B

verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.

C

verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições de cargo ou função em comissão, destinado a preenchimento por servidores de carreira, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.

D

avalia a possibilidade de passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, disciplina e produtividade.

E

avalia a possibilidade de passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

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Q906470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906470 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar poderão ser consideradas graves se

A

atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; ou de natureza desonrosa.

B

infringentes ao compromisso de honra, prestado em caráter solene, de cumprimento da deontologia policial-militar.

C

infringentes, conscientemente, à aceitação dos valores e deveres policiais-militares e à firme disposição de bem cumpri-los.

D

atentatórias ao bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

atentatórias a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

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Q906469

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906469 Legislação Estadual

Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que

A

o decurso de prazo maior que 120 (cento e vinte) dias desonera a autoridade competente da obrigação de proferir uma decisão.

B

o pedido não será considerado rejeitado, sendo o requerimento remetido à autoridade superior para análise no prazo de 20 (vinte) dias.

C

o pedido não será considerado rejeitado se a autoridade competente consignar nos autos tratar-se de questão complexa, nos termos da lei.

D

o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

E

o interessado não poderá considerar rejeitado o requerimento, impedindo-lhe de deduzir a mesma demanda perante o Poder Judiciário.

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Q906468

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906468 Legislação Estadual

Se um agente público do Estado de São Paulo adquire materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê que esse agente será responsabilizado

A

pelo respectivo custo gerado, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

B

administrativamente, cabendo-lhe a pena disciplinar cabível, mas não lhe será imputado o respectivo custo gerado.

C

pelo respectivo custo gerado, mas não será objeto de penalidades disciplinares, nem poderá o valor correspondente ser descontado de seu vencimento ou remuneração.

D

administrativamente, sendo comunicado o fato às autoridades policiais, mas não lhe será imposta pena disciplinar nem o pagamento do respectivo custo gerado.

E

pelo respectivo custo gerado, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, mas não poderá ser efetuado desconto no seu vencimento ou remuneração.

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Q906467

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906467 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

A

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

B

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.

C

não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

D

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

E

não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

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Q906466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906466 Legislação Estadual

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

A

readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

B

revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

C

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.

D

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.

E

reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

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Q905697

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905697 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a situação dos Policiais Militares nos termos da Lei Estadual de Sergipe n° 2.066, de 23/12/1976.

A

Encontram-se na atividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

B

Encontram-se na atividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado e não sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

C

Encontram-se na inatividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

D

Encontram-se na inatividade, na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem a remuneração do Estado e não sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

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Q905696

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905696 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.

A

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre juntas comerciais

B

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento

C

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre produção, consumo e educação

D

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre procedimentos em matéria processual

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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