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Questões de Concursos

Q906467 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:


Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.


Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

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