O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
Última chance de garantir sua Assinatura ilimitada com preço especial de lançamento. Aproveite! EU QUERO!

Questões de Concursos

Q922484 Legislação Estadual
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde que não haja causa de justificação. II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões. III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor. IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e serviço.
Estão CORRETAS