Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de ...
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Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706102
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
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