Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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Q4202616
Legislação Estadual
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010
(consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
Q4202615
Legislação Estadual
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale
o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter
concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir
qualquer outro requisito legal.
Q4202614
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
Q4202613
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
Q4202612
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
Q4202611
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar
estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
Q4202610
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica
(POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
Q4202608
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos
Q4202604
Legislação Estadual
Sobre a produção de prova testemunhal no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar
de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202603
Legislação Estadual
Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em
trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202599
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Portaria n.º 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, assinale a afirmativa
correta.
Q4202589
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Q4202585
Legislação Estadual
Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má fé?
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |
Q4158072
Legislação Estadual
“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder
Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica,
que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições
democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal,
que dentre outras previsões, afirma corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia |
Q4158036
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei Federal nº 12.086/2009, temos que a promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão
seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Das várias modalidades
de promoções legalmente previstas, aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau
hierárquico, dentro do mesmo Quadro, é corretamente chamada apenas de:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |
Q4157995
Legislação Estadual
A Lei Federal nº 8.255/1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras
providências), quanto à constituição e atribuições dos Órgãos de Direção, afirma corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |
Q4157994
Legislação Estadual
Aduz a Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, sancionada para estabelecer normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que é assegurada a reserva de vagas para pessoas com
deficiência, negras e hipossuficientes. Dito isso, podemos assinalar como correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |
Q4157993
Legislação Estadual
Nos apresenta a Lei Federal nº 7.479/1986 (aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal e dá outras providências), que a hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a
autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. A partir dessa constatação, destacamos corretamente o que
se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |
Q4157991
Legislação Estadual
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados
pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, de quadros profissionais específicos, pelo que podemos corretamente destacar o
grupo destinado ao exercício de atividades complementares (...) e integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos
da legislação do ente federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou
de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de
tenente-coronel, corretamente chamado de:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-DF
Prova:
IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |
Q4157989
Legislação Estadual
Vaticina a Lei Federal nº 7.479/1986 (aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências), que o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever de bombeiro-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida; o civismo e o culto das tradições históricas; o aprimoramento técnico-profissional; dentre outros nela enumerados (art. 28), são exemplos corretos:
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