Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 4

Q3424610

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424610 Legislação Estadual

A patrulha rural desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e do bem-estar das comunidades rurais, realizando ações preventivas e repressivas. De acordo com o Procedimento Operacional Padrão nº 105.6.2, são consideradas atividades críticas, EXCETO:

A

Ter a presença de outras guarnições incursionando no mesmo local.

B

Efetuar abordagem de vários suspeitos armados.

C

Transpor estradas rurais, trilhas e planos elevados.

D

Executar o pernoite na mata.

E

Realizar a patrulha em período noturno.

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Q2247722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247722 Legislação Estadual

Em consonância com o Decreto n.° 1.6012021, que aprova o regulamento da Lei n.° 6.217/1983, acerca da organização básica da PMSC, assinale a opção correta.

A

O planejamento, a coordenação e a direção da execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública Constituem uma das competências da PMSC.

B

Os pelotões são frações de tropa com dois ou mais grupos de policiais militares e podem ser incorporados, destacados ou independentes.

C

Os órgãos de execução são as organizações policiais militares que desenvolvem as atividades finalísticas da PMSC, podendo ser grandes comandos, unidades e subunidades.

D

São órgãos de direção setorial da PMSC a Diretoria de Pessoal, a Divisão de Inteligência, a Divisão Operacional e a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças.

E

Os Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM) são grandes comandos responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em circunscrições delimitadas às quais são subordinadas duas ou mais subunidades.

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Q2247721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247721 Legislação Estadual

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

A

O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

B

O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.

C

O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

D

A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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Q2247720

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247720 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Decreto n.º 19.236/1983 a respeito da promoção de oficiais da PMSC. assinale a opção correta.

A

Os oficiais estagiários que não satisfizerem às condições para sua efetivação no primeiro posto serão exonerados por ato do comandante-geral da corporação, mediante proposta do comandante do estagiário.

B

Os oficiais habilitados ao acesso por antiguidade serão organizados em ordem crescente de antiguidade e submetidos à aprovação do comandante-geral da corporação.

C

O oficial que tenha sido punido com prisão, no posto atual, por transgressão atentatória à dignidade e ao pundonor policial militar será excluído do quadro de acesso por merecimento já organizado ou dele não poderá constar.

D

Em relação ao número de vagas para o posto de segundo-tenente da PMSC, será efetuada uma única promoção por antiguidade e uma única por merecimento.

E

Considera-se como posto inicial para o ingresso na carreira de oficial da PMSC, no quadro de oficiais policiais militares, o de aspirante a oficial, por promoção do aluno a oficial.

Q2247719

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247719 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe a da promoção de oficiais da PMSC.

A

A antiguidade no posto è contada a partir da data do ato de promoção, inclusive para os casos de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição.

B

O oficial da PMSC que, agregado, for promovido, mas continuar na mesma situação, preencherá o quadro de vagas a serem consideradas para promoção.

C

As exigências para promoção por ato de bravura abrangem as mesmas da promoção por outro critério.

D

A Comissão de Promoção de Oficiais da PMSC tem caráter temporário e é constituída por membros natos e presidida pelo comandante-geral da corporação.

E

O oficial que falecer em consequência de ferimento sofrido na manutenção da ordem pública terá direito à promoção post mortem.

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Q2247717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247717 Legislação Estadual

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B

É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.

C

Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

D

O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

E

Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

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Q2247716

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247716 Legislação Estadual

Em 7/7/2023, sexta-feira, Alberto chegou ao 1.º Batalhão da PMSC para cumprir escala de serviço como guarda do quartel. porém foi preso por estar visivelmente embriagado. No alojamento, começou a furtar dinheiro da carteira de Carlos, que o surpreendeu e passou a agredi-lo. Ato continuo, Mário tentou impedir as agressões, mas foi agredido seriamente por Carlos. Utilizando-se dos meios necessários, Mário repeliu a injusta agressão de Carlos, momento em que este foi lesionado por Mário. Após os ânimos se acalmarem, Alberto. Carlos e Mário decidiram não comunicar o fato a seus superiores, porém o soldado André, que havia presenciado tudo, comunicou o ocorrido ao seu chefe imediato, por escrito, no dia seguinte, mencionando, inclusive, que Alberto tinha sido seu companheiro de curso de formação policial e que ambos ingressaram na corporação em 1.º/5/2014.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regulamento Disciplinar da PMSC e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.

A

André não fez a comunicação do fato em conformidade com a forma legal prevista no referido regulamento.

B

Mário não deverá ser punido por ter lesionado Carlos na tentativa de conter as agressões, haja vista ter agido em legitima defesa.

C

Alberto deverá ser submetido ao Conselho de Disciplina, na forma do referido estatuto.

D

Caso se sinta prejudicado e injustiçado, Alberto poderá ajuizar representação, solicitando à autoridade que determinou sua punição disciplinar que reexamine sua decisão e a reconsidere.

E

O início do cumprimento da punição disciplinar imposta a Alberto se dará com a publicação da punição disciplinar em boletim da organização policial militar.

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Q2247715

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247715 Legislação Estadual

José, aluno-oficial do primeiro ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conheceu Maria, turista espanhola de passagem pelo Brasil. Embora soubesse que o curso exigia a condição de solteiro, José casou-se com Maria às escondidas. Após o casamento, o casal viajou por sete dias. Ao retornar, José informou à corporação que se casara e que estivera em lua de mel no referido período.
Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/1983), José

A

deveria ter sido considerado desaparecido pela corporação policial militar no período em que se ausentou do curso de formação de oficiais.

B

tinha direito ao afastamento total do serviço por motivo de núpcias.

C

poderá permanecer, se for do interesse da corporação, na graduação de terceiro-sargento da PMSC, desde que tranque definitivamente sua matrícula no curso de formação de oficiais.

D

deve ser excluído da corporação, sem qualquer direito a remuneração ou indenização.

E

terá agido corretamente se, por ocasião de seu retorno, tiver apresentado documentação que justificasse sua ausência.

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Q2237461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237461 Legislação Estadual

Com base no disposto no Decreto-lei n.° 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiro militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção em que é indicado o membro da corporação designado, segundo a hierarquia das polícias militares, como praça especial de polícia.

A

1.° tenente

B

subtenente

C

soldado

D

cabo

E

aluno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia

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Q2237460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237460 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.

A

falta de prática do serviço e bom comportamento

B

relevância de serviços prestados e legítima defesa

C

legítima defesa e motivo de força maior

D

bom comportamento e relevância dos serviços prestados

E

motivo de força maior e falta de prática do serviço

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Q2237459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237459 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q2237458

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237458 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.° 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, nela permanecendo sem número, é conhecida como

A

agregação.

B

transferência.

C

disposição.

D

reversão.

E

promoção.

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Q2078831

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078831 Legislação Estadual

Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso:

A

A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

B

A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.

C

O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.

D

O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E

A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.

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Q2078807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078807 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)

A

aplicada a sanção mais grave.

B

aplicada a sanção de multa em dobro.

C

necessariamente aplicada a sanção de multa.

D

aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

aplicadas as sanções de advertência e revogação do atestado.

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Q2078806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078806 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do

A

proprietário do imóvel, apenas.

B

do possuidor direto do imóvel, apenas.

C

do possuidor direto ou indireto do imóvel, apenas.

D

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto, apenas.

E

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto ou indireto.

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Q2078805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078805 Legislação Estadual

“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

requerer a renúncia

B

declarar a caducidade

C

determinar a cassação

D

providenciar a anulação

E

providenciar a revogação

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Q2078804

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078804 Legislação Estadual

“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos. Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação será obrigatória para o tipo de estabelecimento de Tício.

B

Tício pode divulgar, mas não há obrigatoriedade legal se a arena for ao ar livre.

C

Tício deverá divulgar o procedimento no Diário Oficial do Estado ou do Município.

D

A divulgação só é obrigatória para salas de cinema e espetáculos teatrais e circenses.

E

O procedimento deve ser obrigatoriamente divulgado, independentemente dos tipos de estabelecimento.

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Q2078803

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078803 Legislação Estadual

Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:

A

Habite-se.

B

Localização.

C

Construção.

D

Funcionamento.

E

Ampliação de imóveis.

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Q2078798

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078798 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

II. Acatar as autoridades civis.

III. Empregar suas energias em benefício de terceiros.

IV. Conduzir-se como chefe de família modelar.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q2078797

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078797 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço.

II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Questões Militares Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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