Analise a afirmativa a seguir: “No julgamento das transgres...

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Q2078793

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078793 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:

“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”

Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias agravantes.

incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias atenuantes

correta, e a causa de justificação apontada encontra-se expressamente prevista no Regulamento Disciplinar Militar.

incorreta, pois o exemplo apresentado é ofensivo ao direito de integridade física do policial militar subordinado.

incorreta, pois a única causa de justificação é ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

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