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Q2078803
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina ,
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Q2078803 Legislação Estadual
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:
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