Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo - Página 2

Q951963

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951963 Legislação Estadual

Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

C

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

D

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

E

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

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Q951962

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951962 Legislação Estadual

O Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição do Estado de São Paulo a respeito da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Governador errou ao fazer tal nomeação, pois o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

Não há ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, pois esse possui a discricionariedade de escolher o integrante da Polícia Militar que melhor se adequa ao cargo de Comandante Geral.

C

A nomeação é ilegal, pois não compete ao Governador do Estado de São Paulo nomear para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim ao Secretário de Segurança Pública.

D

O Soldado P.M. de 2ª Classe poderia ter sido nomeado para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, todavia há ilegalidade na nomeação, pois compete ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nomear um integrante da Polícia Militar para ocupar tal cargo.

E

Não há nenhuma ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, devendo o Soldado nomeado fazer declaração pública de bens no ato da posse, mas não é preciso fazer nova declaração no ato de sua exoneração.

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Q906467

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906467 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

A

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

B

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.

C

não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

D

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

E

não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

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Q906466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906466 Legislação Estadual

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

A

readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

B

revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

C

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.

D

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.

E

reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

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Q867850

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867850 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a Segurança Pública, dispõe que

A

à Polícia Civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, aí incluídas as militares.

B

a polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

C

o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa ou da reserva.

D

ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

a legislação penitenciária estadual dispensará a defesa técnica nas infrações disciplinares.

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Q867849

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867849 Legislação Estadual

Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial

A

poderá perder o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

B

não poderá perder o posto e a patente, pois a condenação deu-se por crime não militar, sendo proferida pela Justiça Estadual Comum.

C

poderá perder o posto e a patente na própria decisão condenatória da Justiça Estadual Comum, desde que tenha constado pedido na denúncia e a sentença assim o declare.

D

não poderá perder o posto e a patente, pois tal pena somente pode ser imposta ao Oficial que praticar crime contra a Administração Pública.

E

poderá perder o posto e a patente, desde que o Tribunal de Justiça Militar do Estado homologue a decisão da Justiça Estadual Comum.

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Q859357

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859357 Legislação Estadual

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições que a Constituição Estadual prevê para

A

a polícia militar.

B

o corpo de bombeiros.

C

a polícia civil.

D

a polícia rodoviária.

E

a polícia penitenciária.

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Q856480

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q856480 Legislação Estadual

Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos financeiros existentes em ações de interesse público, porém diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador estaria cometendo ato

A

indiferente, pois sobre o tema nada prevê a Constituição Estadual.

B

passível de caracterização como crime comum.

C

passível de caracterização como ato de improbidade administrativa.

D

passível de caracterização como ato lesivo à Administração Pública Nacional.

E

passível de caracterização como crime de responsabilidade.

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Q799781

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q799781 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange

A

autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos.

B

autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.

D

empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.

E

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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Q664488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664488 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

A

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

B

são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.

C

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de limitação.

D

o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

E

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Q574638

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574638 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de

A

danos causados ao usuário do serviço público.

B

diminuição da arrecadação tributária.

C

danos causados à coletividade.

D

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

E

pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

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Q539701

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

B

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

C

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

D

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

E

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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Q533930

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533930 Legislação Estadual

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

A

preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

B

matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.

C

realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.

D

pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.

E

ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q657603

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar | VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0 |

Q657603 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.

B

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.

D

o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.

E

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

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Q419937

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419937 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

A

a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.

B

as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.

C

na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.

D

o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

E

nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

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Q419936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419936 Legislação Estadual

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

A

dois cargos técnicos.

B

três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q419935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419935 Legislação Estadual

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.

B

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

C

O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.

D

O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

E

Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q718426

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718426 Legislação Estadual

Em relação aos preceitos instituídos pela Constituição do Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado, analise as assertivas abaixo.
I. O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. III. O Juiz de Direito do juízo militar processará e julgará, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares.
É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q562744

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562744 Legislação Estadual

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:

A

quatro militares coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

B

quatro militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.

C

três militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e dois civis.

D

três militares coronéis da reseva da Polícia Militar do Estado e dois civis.

E

quatro oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado, sob a presidência de um juiz de direito.

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Q559764

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559764 Legislação Estadual

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

A

legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação.

B

interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade.

C

impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público.

D

publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade.

E

eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade.

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Questões Militares Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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