A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundame...

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Q664488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664488 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de limitação.

o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

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