Questões Militares Comentadas sobre direitos humanos
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I. Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário, exceto os criminosos reincidentes. II. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade, exceto aqueles considerados criminosos reincidentes, em virtude de sua não adesão ao contrato social. III. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, exceto os não cristãos, em virtude de professarem religião não aceita. IV. A lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência, exceto a propaganda a favor da guerra quando necessária ao fortalecimento do sentimento nacionalista.
Assinale a alternativa correta
Em relação ao artigo 1º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969), é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que completa adequadamente o trecho destacado:
A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), art. 7º, 7.5 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos, art. 9º, 9.3, determinam que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, em até _______, audiência de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de ________, contados do momento da prisão [STF. ADPF 347 MC, rei. min. Marco Aurélio, P, j. 9-9 2015, DJE, de 19-2-2106).
Assinale a alternativa correta.
A Declaração de Direitos Humanos, que reafirma o compromisso solene de todos os Estados, de promover o respeito universal e a observância de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relacionados aos Direitos Humanos e o Direito Internacional, consagrando os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, é a:
Assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos no Brasil. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais e todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimentos de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam:
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza. II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados. III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
Assinale
I. Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
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