Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 28

Q698828

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698828 Direito Processual Penal

No que diz respeito à atividade probatória admitida no processo penal brasileiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

I. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato.

II. A “teoria dos frutos da árvore envenenada” não encontra guarida no regramento processual penal brasileiro.

III. O Código de Processo Penal não apresenta um rol taxativo dos meios de provas admissíveis, lado outro, aduz que os únicos fatos acerca dos quais o meio de prova é prescrito pela lei são aqueles referentes ao estado das pessoas.

IV. Diz-se emprestada a prova produzida em um processo, e depois transladada a outro, com o fim de nele comprovar determinado fato.

V. Sendo parcas as provas produzidas no curso do processo penal pode o juiz, à luz do princípio do “livre convencimento motivado”, fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

Marque a alternativa CORRETA.

A

As assertivas I, IV e V estão incorretas

B

As assertivas I, III e IV estão corretas

C

As assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I e IV estão incorretas.

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Q698827

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698827 Direito Processual Penal

Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Na fase pré-processual, se a indicação da autoria, materialidade e circunstâncias exigir a elaboração de Exame de Corpo de Delito, a defesa tem o direito de participar da produção da prova indicando assistente técnico.

B

Instaurado o Inquérito Policial e, tendo a autoridade policial carreado para os autos provas inequívocas de que o agente praticara a conduta amparado por excludente de ilicitude, deve a investigação ser encerrada e os autos arquivados pela autoridade policial, sendo desnecessária a comunicação formal ao juízo haja vista cuidar-se de procedimento administrativo.

C

Quando o requerimento do ofendido ou de seu representante não apresentar conjunto probatório indiciário mínimo à abertura de investigação, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, a autoridade policial poderá recusar a instauração de inquérito.

D

Com a eclosão do delito, tem-se que o Inquérito Policial é imprescindível à propositura da ação penal.

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Q670747

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q670747 Direito Processual Penal

João, 65 anos, é casado com Maria, de mesma idade, há 30 anos. Após ambos se aposentarem por idade, João passou a ser usuário de drogas e ter um comportamento agressivo. Um dia, João chegou sob o efeito de álcool e outros entorpecentes em casa e agrediu fisicamente Maria. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

A

Maria poderá requerer, após o conhecimento da situação pela autoridade judicial, a proteção e o acompanhamento da autoridade policial para a retirada dos pertences da ofendida do domicílio familiar.

B

a autoridade policial, feito o registro da ocorrência, deverá remeter, no prazo legal, os autos do inquérito ao juiz competente e ao Ministério Público, para que então possa ser determinado o colhimento de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato.

C

o Ministério Público, ao tomar conhecimento da situação de Maria, poderá requerer a inclusão de João em programa comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários e dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

D

será assegurado a Maria o benefício mensal de um salário mínimo, caso seja deferido o seu afastamento do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens.

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Q670666

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670666 Direito Processual Penal

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

A

sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.

B

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.

C

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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Q670665

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670665 Direito Processual Penal

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de

A

crime inafiançável.

B

crime hediondo.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

crime de abuso de autoridade.

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Q670664

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670664 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência é correto afirmar que

A

primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.

B

compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.

C

será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.

D

compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

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Q670663

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670663 Direito Processual Penal

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

B

a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.

C

a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.

D

na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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Q664494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664494 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

C

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

E

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q664493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664493 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Q660503

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660503 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

A

tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

B

houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

for extinta a punibilidade.

D

for arquivado o inquérito policial.

E

for arquivado as peças de informação do Ministério Público.

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Q660496

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

E

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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Q660475

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660475 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

A

a reforma da decisão que impronunciou o réu.

B

esclarecimento face a obscuridade da sentença.

C

a reforma da sentença que julgou o feito fundado em documento comprovadamente falso.

D

a reforma da decisão que denegou o recurso.

E

a reforma da decisão do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q660468

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660468 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva

A

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.

B

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.

C

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.

D

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.

E

não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Q660466

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q854289

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854289 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida protetiva está corretamente descrita em

A

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, durante o período noturno.

B

proibição de frequentação do bairro de residência da ofendida, a fim de preservar a integridade psicológica da ofendida.

C

proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por meio de comunicação, salvo mensagens eletrônicas.

D

proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

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Q854283

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854283 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, em até 24 horas após a realização da prisão em flagrante, deve‐se encaminhar ao juiz competente:

A

O auto de prisão.

B

A cópia integral do inquérito.

C

As testemunhas de acusação.

D

O nome do advogado do preso.

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Q854282

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854282 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:

A

Privada.

B

Privada imprópria.

C

Pública condicionada.

D

Pública incondicionada.

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Q667004

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667004 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de

A

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, de caráter nacional.

B

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de modo formal, com objetivo de obter vantagem direta de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, de caráter nacional.

D

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q667003

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667003 Direito Processual Penal

Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas

A

Criminais.

B

da Família.

C

Cíveis.

D

de Execução Penal.

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Q660451

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660451 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.

B

Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.

C

O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.

D

Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.

E

Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal

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