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Questões de Concursos

Q774122 Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil. I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. II. A decisão que julgar extinta a punibilidade. III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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