Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Página 3

Q2041595

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:
I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2041594

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil vigente quanto à ordem dos processos e da competência originária dos Tribunais referente aos processos, informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) para o que se afirma abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

Considere as afirmativas a seguir sobre este assunto:

( ) A modulação dos efeitos, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode ocorrer no interesse social e no da segurança jurídica. ( ) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos será obrigatoriamente precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. ( ) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos independerá de necessidade de fundamentação adequada e específica, a dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ( ) Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e, segundo os pressupostos fixados no regimento interno, editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante, devendo ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(V); (V); (F); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(F); (V); (V); (F).

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Q2041593

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil, qual o prazo inicialmente previsto nesta lei para a instauração do Inventário judicial, a contar da abertura da sucessão?

A

Em 30 dias úteis.

B

Em 60 dias úteis.

C

Dentro de um mês.

D

Dentro de dois meses.

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Q2041591

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil brasileiro dispõe sobre pontos específicos acerca dos militares. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. II. A intimação do militar para informar do dia, da hora e do local da audiência designada, em que ele estiver arrolado como testemunha pelo advogado da parte, será feita pela via judicial, cuja requisição será realizada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. III. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la, não se aplicando esta norma aos testamentos marítimos, aeronáutico e militar. IV. O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e II.

D

I, II e III.

Q1982986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, nº 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação

A

não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que microempresas não podem ser autoras nos Juizados Especiais Federais.

B

não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que a matéria objeto da ação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais.

C

poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que sociedades de economia mista podem ser rés nos Juizados Especiais Federais.

D

poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, a competência para julgar seria do Juizado Especial Estadual, uma vez que, por tratar-se de ação demarcatória, a análise não cabe à União, mas sim ao Município ou ao Distrito Federal.

E

não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada de quarenta salários-mínimos.

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Q1982985

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É exemplo de procedimento especial de jurisdição voluntária a

A

interdição.

B

habilitação.

C

homologação de penhor legal.

D

restauração de autos.

E

regulação de avaria grossa.

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Q1982984

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

B

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

C

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

D

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

E

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.

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Q1920460

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre requisitos da petição inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

A petição inicial não necessita indicar o juízo a que é dirigida.

B

A petição inicial indicará, entre outros, os nomes, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência do autor e do réu.

C

a petição inicial indicará os fatos, mas permite que os fundamentos jurídicos do pedido sejam encaminhados em trinta dias.

D

A petição inicial não necessita de valor da causa.

E

A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de arbitragem.

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Q1920454

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de direito formuladas pelo autor.

B

A revelia produz efeito se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

C

A revelia não produzirá seus efeitos, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável á prova do ato.

D

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da audiência de conciliação.

E

A revelia não produzirá os seus efeitos se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

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Q1920449

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre suspensão do processo, de acordo com o Ar!. 313 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

Suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, ou de seu procurador; no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 30 (trinta) dias.

B

Suspende-se o processo pela convenção das partes, todavia esse prazo de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

C

Suspende-se o processo pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, esse prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses.

E

Suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

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Q1920440

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

C

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

D

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

E

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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Q1821793

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, ao proferir a sentença, deixou de seguir enunciado de súmula invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Pode-se corretamente afirmar, diante do previsto no Código de Processo Civil, que tal sentença é:

A

válida, tendo em vista que a não aplicação de súmula, salvo as vinculantes, é prerrogativa do juiz.

B

nula, por ausência de fundamentação.

C

anulável, por ausência de fundamentação.

D

válida, porém omissa, pois deveria informar a razão da não aplicação da súmula.

E

inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais.

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Q1821792

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das ações possessórias, pode-se corretamente afirmar:

A

é vedado ao réu, salvo em sede de reconvenção, demandar a proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, sob o fundamento de que foi o ofendido em sua posse.

B

na pendência de ação possessória, é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, e a alegação de propriedade impede a manutenção e a reintegração de posse.

C

estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

D

se presentes os requisitos, a liminar pode ser deferida independentemente de caução, mesmo comprovado que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos.

E

no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar- -se em até 30 (trinta) dias.

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Q1814600

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analisando as normas sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

a arguição, quando for rejeitada, prosseguirá o julgamento e quando for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

B

os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C

a arguição, em controle difuso, da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, será submetida pelo relator à turma ou à câmara a qual competir o conhecimento do processo, antes de ser ouvido o Ministério Público e as partes.

D

qualquer pessoa está legitimada à propositura do incidente de arguição de inconstitucionalidade, podendo manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

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Q1814599

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Avalie o que se afirma a respeito das normas processuais acerca da Tutela Provisória, conforme regulamenta o Código Processual Civil Brasileiro.

I. A tutela provisória, requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

III. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

IV. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Está correto apenas o que se afirma em

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1705292

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?

A

Recurso especial

B

Agravo de instrumento

C

Embargos infringentes

D

Recurso inominado

E

Recurso extraordinário

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Q1705291

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, entre outras pessoas jurídicas, é a (o)

A

ação popular.

B

habeas data.

C

mandado de injunção.

D

ação civil pública

E

habeas corpus

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Q1736102

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.

C

Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.

E

a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Q1736089

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil {Lei n° 13.105/2015).

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia, à segurança jurídica e às normas de ordem pública.

B

A tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, podendo ser estendida a todo o território nacional por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

C

A revisão de tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento das partes de qualquer processo afetado pela tese jurídica, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

D

Caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensive, contra a decisão que julgar o mérito do incidente, devendo ser demonstrada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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Q1736086

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos sujeitos processuais, marque a opção correta, considerando a bibliografia indicada e o Código de Processo Civil.

A

Em caso de união estável comprovada nos autos, ambos os companheiros serão necessariamente citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem de família.

B

O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores do de cujus.

C

Os procuradores de um estado não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual em favor de outro ente federado, ainda que mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

D

Legitimação extraordinária é a possibilidade de alguém postular, em nome de outrem, direito desse terceiro.

E

A substituição processual ocorre quando se troca o sujeito em algum dos polos da relação processual, como no caso de falecimento de uma das partes que seja pessoa natural.

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Questões Militares Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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