Questões Militares de Direito Penal - Página 24

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Pediátrica |

Q1623137 Direito Penal

Considerando as disposições trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei nº 9.455/97, a qual dispõe sobre os crimes de tortura, marque a alternativa INCORRETA:

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q1623136

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Pediátrica |

Q1623136 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.104/15, que altera o art. 121 do Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluí-lo no rol de crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA:

A

O feminicídio é o homicídio contra mulher por razões de condição do sexo feminino.

B

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar.

C

A pena deve ser aumentada caso o crime tenha ocorrido na presença de descendente ou de ascendente do autor.

D

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Q1319313

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319313 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, em relação aos crimes em espécie, a alternativa correta é:

A

A embriaguez preordenada é causa de aumento no homicídio.

B

Constitui o delito de feminicídio o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

C

Não é causa de diminuição de pena a prática do homicídio pelo agente ainda que impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

D

É agravante no homicídio a prática do delito mediante o uso de fogo.

E

Em hipótese alguma, no homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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Q1319312

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319312 Direito Penal

Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é INCORRETO afirmar:

A

Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

B

A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.

C

O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.

D

Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.

E

É indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, ainda que se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.

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Q1319311

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319311 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A

0 crime de extorsão é material e consuma-se no momento em que ha a obtenção da vantagem indevida.

B

No crime de extorsão a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima.

C

Mesmo diante da ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no crime de dano, é possível a punição na forma qualificada de tal delito quando o bem atinge patrimônio de autarquia do Distrito Federal.

D

Qualifica o delito de furto a prática da conduta durante o repouso noturno.

E

O assalto efetuado com faca para exercer grave ameaça na vítima não é mais punido a titulo de roubo.

Q1319310

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319310 Direito Penal

Sobre o Direito Penal, marque a assertiva correta dentre as alternativas a seguir:

A

São elementos do crime a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

B

São elementos da tipicidade a conduta, o nexo causai e a consciência da ilicitude.

C

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

D

Para a Teoria Psicológico-normativa da culpabilidade o dolo e a culpa constituíam modalidades da Culpabilidade e a imputabilidade já era um de seus pressupostos.

E

Não são elementos do crime no conceito tripartido a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade.

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Q1045202

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045202 Direito Penal

Não se admite tentativa em:
I. crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta; II. crimes plurissubsistentes, crimes dolosos, crimes permanentes; III. crimes formais, crimes culposos, crimes plurissubsistentes; IV. contravenções penais, crimes habituais, crimes omissivos próprios.
Analise os itens acima a assinale

A

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

B

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

E

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

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Q1027131

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027131 Direito Penal

Eleonora, por não possuir condições financeiras para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição pública destinada ao acolhimento de crianças sem lar. Assim, fingindo visitar a instituição, deixa seu bebê em um dos berços ali existentes, saindo do local de forma apressada. Poucos minutos depois, uma funcionária da instituição percebe o recém-nascido dormindo no berço, passando a dedicar-lhe os cuidados necessários. Considerando unicamente as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Eleonora:

A

praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato.

B

praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo concreto.

C

não praticou crime.

D

praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo abstrato.

E

praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo concreto.

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Q1027130

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027130 Direito Penal

A Lei nº 13.330/2016 alterou a disciplina dos crimes patrimoniais. Sobre essas modificações, é correto afirmar que a lei criou:

A

formas qualificadas de roubo e receptação, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.

B

uma forma qualificada de furto, que tem como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.

C

formas qualificadas de furto e roubo, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.

D

apenas uma forma de furto qualificado, consistente na subtração de semovente domesticável de produção.

E

formas qualificadas de roubo e furto, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.

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Q1027129

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027129 Direito Penal

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

A

consunção.

B

alternatividade.

C

fragmentariedade.

D

especialidade.

E

subsidiariedade.

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Q1027128

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027128 Direito Penal

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:

A

basta que a lesão seja dolosa , independentemente da extensão do resultado.

B

a lesão pode ser dolosa ou culposa, desde que grave, gravíssima ou seguida de morte.

C

a lesão pode ser dolosa ou culposa, independentemente da extensão do resultado.

D

é necessário que a lesão seja dolosa, além de grave, gravíssima ou seguida de morte.

E

é necessário que a lesão seja dolosa, além de gravíssima ou seguida de morte.

Q1027127

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027127 Direito Penal

O crime de injúria por preconceito:

A

pressupõe a imputação de fato determinado.

B

não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

C

exige que a ofensa seja voltada a pessoas indeterminadas.

D

não ocorre quando a ofensa se dá em razão da condição de pessoa idosa.

E

é crime de ação penal pública incondicionada.

Q1027126

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027126 Direito Penal

Se “A”, usando uma arma de brinquedo, constrange B mediante grave ameaça, ordenando-o a sacar dinheiro de sua conta-corrente em um caixa eletrônico para posterior entrega a “A”, fato que efetivamente ocorre, é correto falar que “A” comete crime(s) de:

A

extorsão.

B

constrangimento ilegal.

C

estelionato.

D

furto e ameaça, em concurso de crimes.

E

roubo.

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Q1027125

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027125 Direito Penal

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

A

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.

B

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.

C

não pode ser aplicada.

D

pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.

E

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.

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Q1002274

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002274 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), é correto afirmar que:

A

A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime semiaberto.

B

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

C

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

E

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

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Q1002266

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002266 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título “Da Aplicação da Lei Penal1', do Código Penal Comum.

I- Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III- Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa IV está correta.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q1002250

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002250 Direito Penal

No tocante à “Suspensão Condicional da Pena", de acordo com o Código Penal Comum, é correto afirmar que:

A

a execução da pena privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

B

a suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa.

C

a suspensão não será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

D

a suspensão deverá, obrigatoriamente, ser revogada se o réu é irrecorriveimente condenado por contravenção.

E

quando obrigatória a revogação da suspensão, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo.

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Q1002240

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002240 Direito Penal

Assinale a opção que descreve corretamente o crime de Concussão, previsto no artigo 316 do Código Penai Comum.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-ia, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-ia, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tai vantagem.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1002238

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002238 Direito Penal

Conforme as disposições do Código Penal Comum, atinente ao Título "Da Extinção da Punibilidade", assinale a opção correta.

A

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

B

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade não incidirá sobre as penas de cada um, isoladamente.

C

As penas mais graves prescrevem com as mais leves.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era na data da sentença, maior de (60) sessenta anos.

E

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q1002229

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002229 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO corresponde a um crime considerado hediondo, conforme disposto na Lei n° 8.072/1990.

A

Latrocínio

B

Extorsão qualificada pela morte.

C

Extorsão mediante sequestro.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Homicídio qualificado.

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Questões Militares Comentadas sobre direito penal

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