Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais - Página 3

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706362 Direito Penal

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

A

do resultado.

B

mista ou da ubiquidade.

C

da atividade.

D

da retroatividade da lei penal mais gravosa.

E

da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.

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Q1705295

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705295 Direito Penal

Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou na residência vizinha, sem o consentimento do respectivo proprietário, levando consigo um computador, avaliado em R$ 3 mil e pertencente à vítima, que, no momento dos fatos, encontrava-se no local de trabalho. Em relação à situação hipotética descrita, essa pessoa

A

deveria responder apenas pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em atenção ao princípio da mínima ofensividade.

B

deveria responder apenas pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal), em atenção ao princípio da consunção.

C

deveria responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em concurso material.

D

deveria responder apenas pela contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42 do Decreto-lei no 3.688/1941).

E

não deveria responder por crime nenhum, diante do princípio da insignificância.

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Q1705294

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705294 Direito Penal

Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira, enquanto estava no exercício das respectivas funções. No que se refere à lei penal no espaço, é correto afirmar que o servidor responderá pelo crime praticado, segundo a legislação brasileira, em razão da aplicação do princípio da

A

territorialidade

B

extraterritorialidade condicionada, dependendo, entretanto, de requisição do ministro da Justiça.

C

extraterritorialidade condicionada, dependendo, no entanto, do seu ingresso no território nacional.

D

extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido absolvido ou condenado em país estrangeiro.

E

extraterritorialidade condicionada, dependendo, contudo, da existência de acordo ou de tratado de extradição.

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Q1705293

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705293 Direito Penal

Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da

A

legalidade, da anterioridade e da responsabilidade pessoal da pena.

B

territorialidade e da extraterritorialidade incondicionada.

C

insignificância e da adequação social

D

consunção, da subsidiariedade e da especialidade.

E

mínima ofensividade e da alternatividade

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Q1659447

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659447 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, e também permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Nesse sentido, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.

D

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

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Q1659446

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659446 Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.

B

Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

D

Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.

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Q1027129

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027129 Direito Penal

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

A

consunção.

B

alternatividade.

C

fragmentariedade.

D

especialidade.

E

subsidiariedade.

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Q1027125

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027125 Direito Penal

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

A

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.

B

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.

C

não pode ser aplicada.

D

pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.

E

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.

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Q1002266

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002266 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título “Da Aplicação da Lei Penal1', do Código Penal Comum.

I- Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III- Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa IV está correta.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q967142

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967142 Direito Penal

Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferida a um hospital francês, a mulher morre depois de alguns meses internada, em virtude dos ferimentos suportados por ocasião do acidente. Nesse contexto, o cônsul poderá ser punido criminalmente de acordo com a lei brasileira?

A

Sim, pois o crime aconteceu no estrangeiro, onde se deu o resultado, aplicando-se ao caso, todavia, a extraterritorialidade da lei brasileira.

B

Não, pois, em razão de imunidade diplomática, trata-se de uma hipótese de intraterritorialidade da lei penal estrangeira.

C

Sim, pois, como imunidade do cônsul não alcança a conduta praticada, aplica-se a lei brasileira, uma vez que o crime foi praticado em território nacional.

D

Não, pois, se o resultado aconteceu no estrangeiro, o crime não se deu em território nacional.

E

Sim, pois, se a ação aconteceu no Brasil, sempre haverá a aplicação da lei brasileira ao caso concreto, pelo princípio da territorialidade.

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Q1017052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017052 Direito Penal

Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código

A

Penal contempla que se considera praticado o crime no momento do resultado.

B

de Processo Penal considera que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.

C

Penal contempla que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

D

de Processo Penal contempla que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão na posse da autoridade policial aguardando a iniciativa do ofendido, sendo autorizada a entrega ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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Q982591

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982591 Direito Penal

Quanto ao lugar e o tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do (a), respectivamente:

A

atividade e ubiquidade.

B

resultado e ubiquidade.

C

ubiquidade e contemporaneidade.

D

contemporaneidade e resultado.

E

ubiquidade e atividade.

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Q965823

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965823 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, nos dispositivos da parte geral que disciplinam a aplicação da lei penal sobre tempo e lugar dos crimes, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

B

Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.

C

Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.

E

Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveria produzir-se o resultado.

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Q965822

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965822 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser compensada quando o apenado retorna ao Brasil.

B

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.

D

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando idênticas.

E

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.

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Q935018

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q935018 Direito Penal

A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:

A

proporcionalidade.

B

individualização da pena

C

insignificância.

D

legalidade.

E

territorialidade.

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Q910448

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910448 Direito Penal

Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto afirmar que o princípio da

A

legalidade tem uma função de garantia na medida em que proíbe leis penais imprecisas e indeterminadas.

B

humanidade das penas admite pena de trabalho forçado, dado que se deve evitar a ociosidade do preso.

C

intervenção mínima consubstancia uma atuação máxima do Direito Penal enquanto mecanismo de controle de infrações de pequena gravidade.

D

ofensividade admite que, em caso de urgência, um crime seja criado por meio de medida provisória.

E

individualização da pena admite o cumprimento de pena privativa de liberdade por um dos sucessores de um condenado que vem a óbito.

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Q910039

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910039 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito Penal e que trata do lugar do crime.

A

Considera-se praticado o delito no local no qual se produziu ou deveria ter sido produzida a ação, ainda que tenha sido outro o lugar do resultado

B

O lugar do crime e aquele onde o resultado se verificou, pouco importando o lugar no qual a ação ou omissão se deu

C

O lugar do crime e aquele no qual se realizou a ação ou a omissão, tanto quanto o lugar onde se realizou ou deveria ter sido realizado o resultado

D

O lugar do crime é aquele onde o agente é capturado em razão da prática do fato tipificado como infração penal

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Q910038

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

A

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

B

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

D

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais

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Q896443

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896443 Direito Penal

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.

B

Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.

C

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.

D

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.

E

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

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Q896442

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896442 Direito Penal

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

A

após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.

B

se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.

C

somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.

D

se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.

E

se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

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