Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.

Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.