Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 11

Q910043

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910043 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o latrocínio.

A

Trata-se de crime contra a pessoa

B

Trata-se de contravenção penal

C

Trata-se de crime contra a incolumidade pública

D

Trata-se de crime contra o patrimônio

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Q904721

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q904721 Direito Penal

Analise o caso a seguir.

Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental.

Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que

A

a conduta descrita caracteriza crime de tortura, que, embora inafiançável, é suscetível de graça ou de anistia.

B

o fato de o autor ser agente público é causa de aumento da pena aplicável ao crime descrito.

C

o fato de a vítima ser adolescente não interfere na fixação da pena.

D

a condenação pela prática do crime não acarreta a perda do cargo ou emprego público do agente.

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Q896446

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896446 Direito Penal

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

A

praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.

B

praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.

C

praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.

D

não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.

E

não praticou crime previsto na Lei n° 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

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Q889784

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889784 Direito Penal

Apresenta-se como infração penal inafiançável:

A

o crime de racismo

B

a apropriação indébita qualificada

C

a extorsão qualificada

D

a lesão corporal com resultado morte

Q889775

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889775 Direito Penal

Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:

A

o tráfico de drogas e o terrorismo

B

o atentado violento ao pudor e o estupro

C

o latrocínio e o sequestro qualificado

D

a lavagem de dinheiro e o crime organizado

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Q879497

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879497 Direito Penal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

B

epidemia com resultado morte.

C

extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

D

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

E

furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.

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Q879430

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879430 Direito Penal

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

B

As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.

C

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

D

A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente.

E

Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.

Q847925

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847925 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, sobre qual crime não é considerado hediondo, segundo a Lei n° 8.072/90:

A

epidemia com resultado morte.

B

reingresso de estrangeiro expulso.

C

estupro de vulnerável.

D

latrocínio.

E

extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.

Q845764

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845764 Direito Penal

A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e IV.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q837714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837714 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade:

A

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B

Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

C

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

D

Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

E

Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.

Q836363

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836363 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:

A

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.

B

Considera-se egresso, nos termos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento penal.

C

A direção do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada, poderá incluir o preso no regime disciplinar diferenciado.

D

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

E

O produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada.

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Q836358

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836358 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:

A

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

E

Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

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Q833015

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833015 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção

B

Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão

C

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

D

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

E

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

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Q832968

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832968 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão

B

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção

C

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de indenização por dano material

D

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro anos

E

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de serviços comunitários

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Q832964

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832964 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

A

A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

B

O crime de tortura é inafiançável

C

O crime de tortura é insuscetível de graça

D

O crime de tortura é insuscetível de anistia

E

O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado

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Q832963

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura) sobre a pena aplicável no caso da conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

A

Detenção, de quatro a oito anos

B

Reclusão, de três a oito anos

C

Detenção, de dois a dez anos

D

Reclusão, de dois a oito anos

E

Reclusão, de cinco a dez anos

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Q811410

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811410 Direito Penal

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

B

Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

C

Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

D

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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Q811409

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811409 Direito Penal

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

B

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

D

A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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Q782312

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782312 Direito Penal

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

O simples fato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não constitui crime.

B

Incorre na mesma pena do tráfico de drogas, ou seja, de cinco a quinze anos, quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

C

É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matériaprima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

D

Não é punível quem prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porque esse crime somente é punível na modalidade dolosa.

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Q782311

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782311 Direito Penal

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

A

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

B

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do SIGMA.

C

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, serão de propriedade, responsabilidade e guarda de cada funcionário que necessite portá-la.

D

É proibido o porte de arma de fogo, sem ressalvas, em todo o território nacional.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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