A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o pro...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q879430
Direito Penal
A Lei nº 4.898/65 regula o Direito
de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e
Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Acerca dos dispositivos dessa lei,
assinale a alternativa correta.