Questões Militares
Sobre ameaça em direito penal
Foram encontradas 145.427 questões
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181365
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Assinale a alternativa cujo elemento apresentado
preserva a relação sintático-semântica
estabelecida pelo elemento destacado no trecho a
seguir:
“Descuidar do patrimônio arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma parte de nós mesmos, de nossa humanidade.”
“Descuidar do patrimônio arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma parte de nós mesmos, de nossa humanidade.”
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181364
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Analise o trecho a seguir:
“O aperfeiçoamento da legislação esparsa e a adoção de medidas interinstitucionais são um caminho urgente e necessário [...]”.
Sobre a concordância de número no trecho, é correto afirmar que
“O aperfeiçoamento da legislação esparsa e a adoção de medidas interinstitucionais são um caminho urgente e necessário [...]”.
Sobre a concordância de número no trecho, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181363
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Assinale a alternativa que analisa e explica
corretamente o uso de vírgulas no trecho a
seguir:
“A partir dessa informação, a autoridade pode exigir a retirada do documento do leilão definitivamente ou, caso seja necessário, para a realização de perícia, a fim de identificar, por exemplo, numerações, carimbos, vestígios de amarração, marcas de que o papel foi destacado de alguma encadernação, além do próprio conteúdo oficial do documento.”
“A partir dessa informação, a autoridade pode exigir a retirada do documento do leilão definitivamente ou, caso seja necessário, para a realização de perícia, a fim de identificar, por exemplo, numerações, carimbos, vestígios de amarração, marcas de que o papel foi destacado de alguma encadernação, além do próprio conteúdo oficial do documento.”
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181362
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Analise o trecho a seguir:
“Enquanto atuaram em funções estatais, personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar, Machado de Assis ou Pedro 2º produziram documentos públicos que, hoje, são disputados como investimento, como raridade colecionável e até como instrumento de crimes financeiros.”
A oração destacada expressa circunstância de
“Enquanto atuaram em funções estatais, personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar, Machado de Assis ou Pedro 2º produziram documentos públicos que, hoje, são disputados como investimento, como raridade colecionável e até como instrumento de crimes financeiros.”
A oração destacada expressa circunstância de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181361
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Analise o trecho a seguir:
“Não é razoável que a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não contenha uma única referência a bens culturais.”
O trecho destacado funciona como
“Não é razoável que a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não contenha uma única referência a bens culturais.”
O trecho destacado funciona como
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181360
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Analise o trecho a seguir:
“O aperfeiçoamento da legislação esparsa e a adoção de medidas interinstitucionais são um caminho urgente e necessário para salvaguardar o patrimônio documental.”
Os termos destacados no trecho podem ser substituídos, respectivamente e sem prejuízo para o entendimento do trecho, por
“O aperfeiçoamento da legislação esparsa e a adoção de medidas interinstitucionais são um caminho urgente e necessário para salvaguardar o patrimônio documental.”
Os termos destacados no trecho podem ser substituídos, respectivamente e sem prejuízo para o entendimento do trecho, por
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181359
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
Assinale a alternativa que analisa corretamente as
características linguísticas e a tipologia textual
predominante no trecho a seguir:
“Documentos – textuais, cartográficos, iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem memória, é impossível haver cultura e, sem cultura, nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma parte de nós mesmos, de nossa humanidade.”
“Documentos – textuais, cartográficos, iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem memória, é impossível haver cultura e, sem cultura, nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma parte de nós mesmos, de nossa humanidade.”
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181358
Português
Texto associado
O papel da memória e a memória de papel
Com espantosa frequência, leilões on-line
oferecem ao mercado preciosos documentos
públicos. Enquanto atuaram em funções estatais,
personagens como Epitácio Pessoa, José de Alencar,
Machado de Assis ou Pedro 2º produziram
documentos públicos que, hoje, são disputados como
investimento, como raridade colecionável e até como
instrumento de crimes financeiros. A depender do
conteúdo, do autógrafo, do estado de conservação e
da procedência, um documento pode alcançar
milhares de reais.
Papéis tramitados entre duas esferas
públicas, contudo, estão sujeitos, caso autênticos, ao
art. 10 da Lei nº 8.159/1991, que proíbe a
comercialização de documentos de valor histórico
egressos de arquivos públicos.
A Instrução Normativa 01/2007 do Iphan
(Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
exige que leilões contendo documentos produzidos
até o ano de 2000 sejam previamente informados ao
órgão para análise de restrições de circulação ou
identificação de eventual interesse de alguma
instituição de acautelamento de patrimônio cultural.
A partir dessa informação, a autoridade pode
exigir a retirada do documento do leilão
definitivamente ou, caso seja necessário, para a
realização de perícia, a fim de identificar, por
exemplo, numerações, carimbos, vestígios de
amarração, marcas de que o papel foi destacado de
alguma encadernação, além do próprio conteúdo
oficial do documento. Tudo isso para definir
autenticidade e procedência do documento, mas nem
sempre a comunicação prévia é feita.
Um documento público original assinado por
Epitácio Pessoa, por exemplo, antes de chegar a uma
grande plataforma de leilão on-line como eBay,
Catawiki, Mercado Livre ou LeilõesBR, ou a grupos
de WhatsApp, Facebook e Telegram, provavelmente
saiu de modo ilícito de algum arquivo federal ou
estadual. O aperfeiçoamento da legislação esparsa e
a adoção de medidas interinstitucionais são um
caminho urgente e necessário para salvaguardar o
patrimônio documental.
Neste momento, a Câmara dos Deputados
discute o Projeto de Lei nº 2.789/2021, que atualiza a
Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e torna
improbidade administrativa o ato de "agir ou concorrer
para a perda, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro,
inclusive mediante desestruturação e corte de verbas
para custeio dos órgãos incumbidos de proteger tal
acervo".
A proposta é bem-vinda. Não é razoável que
a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ainda não
contenha uma única referência a bens culturais. Mas
essa medida ainda demoraria algum tempo até
produzir efeitos concretos em uma realidade que,
neste momento, já exige providências urgentes.
Uma ação complementar, de efeitos mais
rápidos, poderia mobilizar os ministérios da Cultura e
da Justiça e o Ministério Público para obrigar os
marketplaces a se comprometer com "effective
moderation policies" e impedir a venda de bens
culturais sem prova de origem e comercialização
lícitas. Medidas auxiliares incluiriam a adoção de
códigos de conduta para essas plataformas digitais e
o desenvolvimento de "bots" para detectar
automaticamente, a partir da análise de imagens ou
palavras-chave via inteligência artificial, bens
procurados.
A Constituição Federal definiu os documentos
como parte do patrimônio cultural do Brasil (art. 216,
inc. IV) e fixou que é competência comum de todos os
entes da Federação protegê-los (art. 23, inc. III). A
Unesco, por sua vez, ao aprovar a "Declaração
Universal sobre Arquivos", em 2011, destacou o
"papel essencial dos arquivos para (...) assegurar a
memória individual e coletiva, e para compreender o
passado, documentar o presente com vista a orientar
o futuro".
Documentos – textuais, cartográficos,
iconográficos, fonográficos etc. – são preciosas fontes
de informação, e subtraí-los, extraviá-los, danificar ou
destruir é pôr em risco a nossa memória. Sem
memória, é impossível haver cultura e, sem cultura,
nada resta da sociedade. Descuidar do patrimônio
arquivístico, portanto, é o mesmo que abandonar uma
parte de nós mesmos, de nossa humanidade.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/11/opapel-da-memoria-e-a-memoria-de-papel.shtml. Acesso em: 17
nov. 2023.
De acordo com o texto, é correto afirmar que
Q4180962
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a Corte Interamericana de
Direitos Humanos
Q4180961
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que
I. a pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, desde que seja menor de dezoito anos de idade ou maior de setenta.
II. não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
III. não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
IV. em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, desde que seja menor de dezoito anos de idade ou maior de setenta.
II. não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
III. não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
IV. em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4180960
Direitos Humanos
De acordo com a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o incidente
de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo pelo
Q4180959
Direitos Humanos
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs)
I. são iniciativas do Governo Federal, criadas por meio de decreto presidencial.
II. têm como um de seus eixos orientadores a Segurança Pública, o Acesso à Justiça e o Combate à Violência.
III. têm como única prioridade os direitos civis e políticos.
IV. estabelecem diretrizes e medidas a serem seguidas exclusivamente pela sociedade civil e pela iniciativa privada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. são iniciativas do Governo Federal, criadas por meio de decreto presidencial.
II. têm como um de seus eixos orientadores a Segurança Pública, o Acesso à Justiça e o Combate à Violência.
III. têm como única prioridade os direitos civis e políticos.
IV. estabelecem diretrizes e medidas a serem seguidas exclusivamente pela sociedade civil e pela iniciativa privada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4180958
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos
Q4180957
Direitos Humanos
Para a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,
Q4180956
Direito Processual Penal Militar
O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, nos crimes
Q4180955
Direito Processual Penal
A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis
advindas da prática delituosa é denominada
Q4180954
Direito Processual Penal Militar
O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que
expedidas pela Marinha do Brasil, é da competência
Q4180953
Direito Processual Penal Militar
No processo penal militar, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado, a citação deverá ser feita por
Q4180952
Direito Processual Penal Militar
A competência, no Código de Processo Penal Militar, será determinada, de modo geral,
Q4180951
Direito Processual Penal Militar
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria
I. em virtude de requisição do Ministério Público.
II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.
III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.
IV. a requerimento da parte ofendida ou de quema representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. em virtude de requisição do Ministério Público.
II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.
III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.
IV. a requerimento da parte ofendida ou de quema representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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