Caso o militar se ausente, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, este incorrerá na prática do crime de:

Consideram-se crimes militares,em tempo de guerra:

Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição de lugar de crime.

II – O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator não tenha por objetivo ter a posse de forma definitiva e o objeto seja restituído imediatamente após o uso, ou reposto no lugar onde se achava.

III – Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce função, a qual exerça autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior.

IV – Configura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no plantão, deixa-se vencer pelo sono, vindo a cochilar durante o serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

Em consonância com a parte geral e especial do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), em especial o artigo 9º que regula os crimes militares em tempo de paz, e, ainda, em face do previsto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I - Conforme Constituição Federal, o militar condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será considerado indigno com a carreira, sendo julgado para tanto, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz.

II - Um soldado da Polícia Militar, estando de folga e a paisana, ao intervir em uma ocorrência policial em razão de sua função pública, se acaso venha a cometer um delito, este será de competência da justiça comum.

III - O militar da reserva remunerada, nos termos da lei penal militar, comete crime de natureza militar, ao lesionar outro militar reformado, durante uma parada cívico-militar.

IV - Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri, no tempo de paz, quando a vítima for civil.

São INCORRETAS as assertivas:

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.

É considerado crime contra autoridade ou disciplina militar:

Ocorrerá o crime de deserção quando se ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, cuja pena será de detenção de seis meses a dois anos e, se oficial, a pena é agravada. Além dessa hipótese, o Código Penal Militar traz outras formas similares à deserção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas outras formas.

O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9^o do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar

Conforme o disposto no Código Penal Militar analise as proposições e assinale a única alternativa incorreta:

De acordo com o Código Penal Militar, não se admite expressamente a prática desse ilícito na forma culposa:

Conforme o Código Penal Militar é crime punível com detenção, de um a dois anos:

Motim, no Código Penal Militar, é considerado um crime contra a autoridade ou disciplina militar. Consiste em reunirem- se militares ou assemelhados: agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar. Nas mesmas circunstâncias, se os agentes estavam armados, o crime é de:

Assinale alternativa CORRETA:

O policial militar que desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade, estará, em tese, cometendo:

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O General de Exército John (Comandante Militar do Leste), o Tenente Coronel Paul (Comandante do Batalhão de Policia do Exército ) e o Coronel Ringo (Comandante da escola de Instrução Especializada), todos exercendo seus comandos no Rio de Janeiro - RJ, todos militares da ativa, não entrarão na lista para o próximo sorteio dos juízes-militares dos Conselhos de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

( ) O Coronel da Reserva do Exército Harrison está empregado na Administração Militar como Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas (SIP) da 6ª Região Militar. Ficou incomodado com as reclamações feitas pelo também Coronel Reformado John que, curtindo sua inatividade, foi àquela seção apenas para resolver um problema de seu pagamento. Harrison partiu para a agressão e esmurrou John, na SIP, provocando-lhe lesões corporais leves. Trata-se de hipótese de crime militar.

( ) Um país vizinho invadiu o Brasil passando por Pacaraima e conseguindo ocupar toda região Norte do território Brasileiro. Já em guerra, nos termos da Constituição, o Cabo Lennon pulou o muro do quartel do 84° BIMtz no Rio de Janeiro, em 23 de abril de 2014, e não mais apareceu, pois temia que o Rio de Janeiro fosse invadido e ele tivesse que arriscar sua vida em combate. Passou à condição de desertor em 2 de maio de 2014. 

O Soldado Ringo, do 114º BIMtz em Salvador, quartel do Exército, está sendo processado por desrespeito a superior na Auditoria da 6ª CJM. Após a oitiva das testemunhas, o MPM obtém e pede juntada aos autos de um vídeo de segurança que mostra áudio e imagem do desrespeito praticado por Ringo contra o Tenente John, no gabinete deste, naquela base. O pedido é deferido com anuência da defesa. No vídeo, fica claro que estavam na sala fechada o réu, o Tenente John e dois servidores civis Harrison e Paul. Nele, se ouve e vê a imagem do Tenente John dizendo calmamente que é a terceira vez que chama atenção do soldado por não fazer manutenção no fuzil após o tiro. Imediatamente, se vê o réu dizendo e gesticulando em amplos movimentos com os braços e dizendo “Ah, qual é, Tenente, fala sério". No mesmo instante, deu as costas para o oficial, que ainda falava calmamente, e disse, gritando “Ta bom, eu vou limpar sempre a droga desse fuzil. Que porre!"

Com base no texto acima, marque a alternativa correta.

O Capitão de Fragata John comanda a Fragata Constituição, que é uma unidade da Marinha do Brasil. Quando a embarcação está na metade da distância entre o Brasil e a África, em pleno Atlântico, tem início um incêndio na torre de comando. Como todos os militares embarcados são treinados em combate a incêndio, o Comandante imediatamente inicia os procedimentos para apagar o fogo a todo custo, vez que, caso contrário, ocorrerá o naufrágio. Organiza e comanda pessoalmente o pessoal da mangueira número 1. Em razão do extremo calor e gases nessas situações, é previsto o revezamento de militares com o primeiro homem da mangueira (homem que está mais à frente e direciona o jato de água). Após certo tempo, o segundo homem deve assumir no lugar do primeiro. No momento do revezamento, o Marinheiro Paul, que é o segundo homem da mangueira se nega a ir para a frente e permanece impedindo a passagem para trás do Cabo Ringo, que é o primeiro no estreito corredor. Diante do risco da situação, o Capitão de Fragata John dá um forte soco no ombro de Paul que, assustado com a dor, encosta na parede e abre passagem para o recuo de Ringo. O soco provocou lesão corporal leve, posteriormente comprovada em laudo. Imediatamente, John empurra violentamente Paul, com a sola do pé nas costas e grita para que ele assuma a mangueira, xingando-o de covarde. O empurrão provocou lesão leve, também comprovada em laudo. Após isso, Paul assume como primeiro homem, o procedimento é bem sucedido e, em minutos, o incêndio é apagado. No momento em que a mangueira está sendo recolhida para ser enrolada, Paul ataca John com um soco, afirmando ser em repulsa à agressão sofrida e grita que o sonho acabou, que não quer mais ser militar, afastando-se de John, que está no chão, caído. O soco produz lesão leve no rosto de John, comprovada em laudo. Caído no chão após o soco, John vê Paul levando a mão ao coldre e abrindo, no típico movimento de quem vai sacar uma arma. Supondo que Paul vai pegar a arma para disparar contra ele, John pega a pesada mangueira a seu lado e, com a intenção de impedir o saque, com um rápido movimento, atinge a cabeça de Paul, matando-o. Ao socorrerem Paul, verificam que já havia morrido e que não havia nenhuma arma em seu coldre, apenas um maço de cigarros.

Com base no caso acima, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. 

I. O Capitão de Fragata John não praticou o crime militar de violência contra inferior ao chutar e empurrar o Marinheiro Paul, vez que a qualidade de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando a ação é praticada por comandante de navio, na iminência de perigo ou grande calamidade. Afastando-se a elementar, não se tipifica a violência contra inferior.

II. Ao matar o Marinheiro Paul com um golpe de mangueira por pensar que ele estava sacando uma arma, o Capitão de Fragata John pensou estar diante de um ataque iminente, atuando em erro de fato.

III. Apesar de atacar seu superior hierárquico, Paul não praticou o crime de violência contra superior, mas apenas o de lesão corporal, vez que agiu em repulsa à agressão sofrida, o que faz com que a condição de superior deixe de ser elemento constitutivo do crime.

IV. John praticou crime de lesão corporal contra Paul ao lhe dar um soco e empurrar com a sola do pé.

Analise as afirmativas sobre os crimes militares em tempo de paz, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal.

( ) O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.

( ) O tratamento dispensado ao concurso de pessoas no CPM é idêntico ao dado pelo Código Penal comum.

( ) Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um Crime Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, previsto no Código Penal Militar.

De acordo com o Código Penal Militar, no tocante ao Título "Dos Crimes Contra o Patrimônio", assinale a opção que apresenta o tipo penal que admite a modalidade culposa.