Questões Militares de Direito Marítimo - Leis e tratados internacionais

Q3535486

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535486 Direito Marítimo

No que diz respeito à lei nº 14.301 de 2022, assinale a opção correta.

A

A capacidade e o porte das embarcações afretadas para uma operação especial de cabotagem não precisa acompanhar a proporcionalidade em relação à demanda.

B

A partir de 2027, o limite de afretamento a casco nu de embarcações no apoio marítimo passará a ser livre, conforme nova redação do art. 10, §§ 1° a 7° da lei 9.432/1997.

C

O afretamento de embarcações estrangeiras, para empresas autorizadas no programa BR do Mar, pode ser realizado por tempo, desde que a embarcação pertença à empresa nacional.

D

As embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista na lei nº 14.301, possuem direito à arrecadação do AFRMM.

E

É uma das diretrizes do BR do Mar o aumento na demanda de usuário do transporte por cabotagem.

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Q3535464

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535464 Direito Marítimo

Que norma internacional é descumprida em caso de ingresso de clandestino a bordo de navio em porto estrangeiro?

A

ISPS CODE.

B

MARPOL.

C

STCW.

D

CNUDM.

E

SOLAS.

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Q3535462

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535462 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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Q3535460

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535460 Direito Marítimo

A Convenção SOLAS, em suas atualizações, passou a exigir que determinados navios estejam equipados com o Voyage Data Recorder (VDR), dispositivo similar à "caixa preta" da aviação. Sobre essa exigência, é correto afirmar que:

A

o VDR é opcional para navios de carga e obrigatório apenas para embarcações de passageiros de bandeira dos países signatários.

B

a instalação do VDR é exigida pela SOLAS para aumentar a segurança da navegação, permitindo análise de dados em caso de incidentes marítimos.

C

o VDR tem como principal função registrar as rotas comerciais e identificar violações fiscais em alto-mar.

D

a Convenção SOLAS não trata de equipamentos eletrônicos, ficando essa responsabilidade a cargo exclusivo das autoridades do país da bandeira.

E

o VDR não é utilizado no Brasil por se tratar de equipamento exclusivo para embarcações estrangeiras.

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Q3535455

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535455 Direito Marítimo

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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Q3535452

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535452 Direito Marítimo

Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Q10.png (345×76)

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

A

As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

B

A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.

C

As embarcações A e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

D

A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

E

A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.

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Q3535450

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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Q3535443

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535443 Direito Marítimo

Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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Q3496608

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496608 Direito Marítimo

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

A

Inspeção naval.

B

Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).

C

Vistoria.

D

Vistoria de Condição.

E

Perícia.

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Q3473999

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473999 Direito Marítimo

Machado (2015) observa que o interesse cientifico sobre a plataforma continental vigora desde o final do século XIX. Cabe destacar que esse interesse até então estava diretamente ligado ao aproveitamento de recursos pesqueiros, excluindo o fundo marinho e demais feições. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o início da mudança de pensamento e a inclusão dos fundos marinhos e demais feições como pontos de interesse das Nações.

A

A inclusão do tema demorou a ser introduzido nas discussões das Nações Unidas, sendo um dos fatores para o atraso do desenvolvimento do conceito jurídico de plataforma continental.

B

O primeiro país a discutir o uso e o direito exploratório dos fundos marinhos foi os Estados Unidos com o Tratado de Pária, em 1925.

C

O interesse dos Estados pelo fundo marinho e adjacentes surgiu no final do Século XX com o tratado firmado em 1896 entre Reino Unido e Venezuela, que buscava dividir entre si as áreas submarinas ricas em petróleo do Golfo de Pária.

D

Ao término da Segunda Guerra Mundial, com uma proclamação da Presidência dos Estados Unidos que veio a ser conhecida como a “Proclamação Truman” de 28 de setembro de 1945.

E

São levados em consideração os critérios físicos e culturais para determinar o direito exploratório da plataforma continental, que em caso de confito de interesses deve ser levado a cabo pelo Tribunal de Haya.

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Q3473986

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473986 Direito Marítimo

A soberania do Estado costeiro se estende além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de um Estado arquipélago, das suas aguas arquipelágicas, a uma área de mar adjacente designada como:

A

zona contígua.

B

zona econômica exclusiva.

C

mar Atlântico.

D

plataforma continental.

E

mar territorial.

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Q3473968

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473968 Direito Marítimo

De acordo com More (2013), qual é o espago de extensão de direfto de fiscalização em uma faixa de transição entre o mar territorial e a zona econdmica exclusiva, situada entre a 12ª e a 24ª milha maritima a partir da linha de base que serve para medir o mar territorial?

A

Zona contigua.

B

Mar adjacente.

C

Mar Atlantico.

D

Zona maritima soberana.

E

Mar territorial.

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Q911857

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911857 Direito Marítimo

Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras, exceto para o caso de dragagem, terão validade de:

A

1 ano.

B

2 anos

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q911843

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911843 Direito Marítimo

De acordo com a lei 9.432 de 1997, que trata sobre a ordenação do transporte aquaviário, assinale a opção correta.

A

A inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB) será feita na capitania/delegacia/agência e não suprime, o registro de propriedade marítima, sendo-lhe complmentar, conforme dispõe a lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988.

B

É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

C

Nas embarcações registradas no REB, serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o Imediato e o chefe de máquinas.

D

As embarcações inscritas no REB são obrigadas ao recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

E

A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.

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Q911841

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911841 Direito Marítimo

De acordo com a lei n° 7.273/84, que dispõe sobre a busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa é obrigada, em qualquer circunstância, a prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar e nos portos.

B

A palavra “ajuda” tem o mesmo significado que a expressão busca e salvamento.

C

A obrigação de prestar auxílio cessa desde que o obrigado tenha conhecimento de que este serviço não é mais necessário, ou quando dispensado pelo comandante da embarcação ou pela Autoridade Naval.

D

Ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, o comandante de uma embarcação deverá dirigir-se ao próximo porto de escala e informar o fato à Capitania dos Portos mais próxima.

E

A palavra "Agente" é empregada, especificamente, para designar a pessoa que comanda e que é responsável pela embarcação, seus passageiros e tripulantes, pela carga e pela disciplina a bordo.

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Q911833

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911833 Direito Marítimo

Segundo a lei n° 9966/00, as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que representa a categoria "C”.

A

Baixo risco tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

B

Alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

C

Médio risco tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

D

Risco moderado tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

E

Risco elevado tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

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Q885901

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885901 Direito Marítimo

Segundo o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, um Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder

A

4 anos.

B

5 anos.

C

6 anos.

D

7 anos.

E

8 anos.

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Q885884

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885884 Direito Marítimo

Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :

A

uma política de segurança e proteção ambiental.

B

procedimentos para reportar acidentes e não conformidades com as disposições do código.

C

prover práticas seguras na operação do navio e um ambiente seguro de trabalho.

D

procedimentos para preparar para e responder a situações de emergência.

E

procedimentos para auditorias internas e revisões de gerenciamento.

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Q839543

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839543 Direito Marítimo

Pela resolução MSC 202(81) da Organização Marítima Internacional, foi criado o Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (Long-Range Identification and Tracking - LRIT). Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao LRIT, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) Os navios SOLAS de bandeira brasileira, quando navegarem em qualquer área marítima do mundo, deverão transmitir suas informações para CDRLRIT a cada vinte e quatro horas.

( ) O Centro de Dados Regional LRIT(CDRLRIT) está estabelecido nas instalações do COMCONTRAM.

( ) Os navios que cumprirem as obrigações previstas pelo LRIT estão dispensados do envio das mensagens SISTRAM.

( ) Os navios deverão transmitir para o CDRLRIT nome, número IMO, posição em latitude e longitude e data-hora da posição.

( ) As mensagens LRIT serão encaminhadas via mensagem eletrônica para o CDRLRIT por meio de seus provedores de sistemas de acompanhamento (tracking).

A

(F) (F) (V) (F) (V)

B

(V) (V) (V) (V) (V)

C

(F) (V) (F) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (V)

E

(V) (V) (F) (F) (V)

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Q839538

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839538 Direito Marítimo

De acordo com o anexo IV da MARPOL, um Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto deverá ser emitido para um período especificado pela administração, o qual NÃO deverá ultrapassar o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Questões Militares Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo

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