Questões Militares de Direito Marítimo - Leis e tratados internacionais

Q4161485

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161485 Direito Marítimo

Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS e os requisitos do Código LSA, assinale a alternativa correta a respeito das características e acessórios obrigatórios do colete salvavidas classe I (Tipo I):

A

É recomendado exclusivamente para embarcações que operam em águas abrigadas devido ao seu design simplificado.

B

Exige que o náufrago saiba nadar ativamente, pois o colete não possui a capacidade de adriçá-lo ou mantê-lo com a cabeça fora d'água se estiver inconsciente.

C

Permite ampla mobilidade ao tripulante, sendo projetado principalmente para evitar quedas durante trabalhos na borda do navio.

D

Difere do colete tipo II apenas por não possuir fitas refletivas e por ser feito de material totalmente impermeável.

E

Possui como acessórios obrigatórios uma luz de sinalização de emergência, fitas retrorefletivas e um apito preso por um cordão.

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Q4161471

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161471 Direito Marítimo

Em dezembro de 2002, a Conferência Diplomática para a Proteção Marítima introduziu emendas de extrema importância à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74), criando o Capítulo XI-2 para abrigar medidas especiais de segurança. De acordo com as diretrizes da Política de Proteção Marítima, a Regra 6 do Capítulo XI-2 estabeleceu expressamente a obrigatoriedade do seguinte sistema a bordo dos navios:

A

AIS – Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System).

B

LRIT – Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (Long-Range Identification and Tracking)

C

RCD – Registro Contínuo de Dados (Continuous Synopsis Record).

D

SSAS – Sistema de Alerta de Proteção do Navio (Ship Security Alert System).

E

VDR – Registrador de Dados de Viagem (Voyage Data Recorder).

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Q4157312

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Marinheiro Auxiliar de Convés/Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAC/MAM) |

Q4157312 Direito Marítimo

Quando duas embarcações estão no visual uma da outra, em um canal estreito ou via de acesso, e uma delas deseja ultrapassar a outra, os sinais corretos de apito, de acordo com a Regra 9(e)(I) do RIPEAM/72, são:

A

dois apitos curtos para ultrapassar por boreste e um apito curto para ultrapassar por bombordo.

B

um apito longo seguido de dois apitos curtos para ultrapassar por boreste e dois apitos longos seguidos de um curto para ultrapassar por bombordo.

C

dois apitos longos seguidos de um apito curto para indicar ultrapassagem por boreste e dois apitos longos seguidos de dois apitos curtos para indicar ultrapassagem por bombordo.

D

um único apito curto para boreste e um único apito longo para bombordo.

E

dois apitos longos para boreste e um apito longo para bombordo.

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Q4157310

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Marinheiro Auxiliar de Convés/Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAC/MAM) |

Q4157310 Direito Marítimo

A Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios é conhecida pela sigla MARPOL 73/78. Esta Convenção possui 6 (seis) Anexos. O Anexo II legisla sobre Poluição por:

A

óleo.

B

lixo.

C

substâncias perigosas transportadas embaladas.

D

esgoto.

E

substâncias líquidas nocivas a granel.

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Q4157265

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157265 Direito Marítimo

Qual treinamento o tripulante não é obrigado a ter de acordo com a convenção STCW?

A

Segurança no trabalho.

B

Curso de pintura.

C

Combate a Incêndio.

D

sobrevivência pessoal.

E

Primeiros Socorros.

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Q3535486

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535486 Direito Marítimo

No que diz respeito à lei nº 14.301 de 2022, assinale a opção correta.

A

A capacidade e o porte das embarcações afretadas para uma operação especial de cabotagem não precisa acompanhar a proporcionalidade em relação à demanda.

B

A partir de 2027, o limite de afretamento a casco nu de embarcações no apoio marítimo passará a ser livre, conforme nova redação do art. 10, §§ 1° a 7° da lei 9.432/1997.

C

O afretamento de embarcações estrangeiras, para empresas autorizadas no programa BR do Mar, pode ser realizado por tempo, desde que a embarcação pertença à empresa nacional.

D

As embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista na lei nº 14.301, possuem direito à arrecadação do AFRMM.

E

É uma das diretrizes do BR do Mar o aumento na demanda de usuário do transporte por cabotagem.

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Q3535464

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535464 Direito Marítimo

Que norma internacional é descumprida em caso de ingresso de clandestino a bordo de navio em porto estrangeiro?

A

ISPS CODE.

B

MARPOL.

C

STCW.

D

CNUDM.

E

SOLAS.

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Q3535462

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535462 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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Q3535460

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535460 Direito Marítimo

A Convenção SOLAS, em suas atualizações, passou a exigir que determinados navios estejam equipados com o Voyage Data Recorder (VDR), dispositivo similar à "caixa preta" da aviação. Sobre essa exigência, é correto afirmar que:

A

o VDR é opcional para navios de carga e obrigatório apenas para embarcações de passageiros de bandeira dos países signatários.

B

a instalação do VDR é exigida pela SOLAS para aumentar a segurança da navegação, permitindo análise de dados em caso de incidentes marítimos.

C

o VDR tem como principal função registrar as rotas comerciais e identificar violações fiscais em alto-mar.

D

a Convenção SOLAS não trata de equipamentos eletrônicos, ficando essa responsabilidade a cargo exclusivo das autoridades do país da bandeira.

E

o VDR não é utilizado no Brasil por se tratar de equipamento exclusivo para embarcações estrangeiras.

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Q3535455

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535455 Direito Marítimo

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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Q3535452

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535452 Direito Marítimo

Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Q10.png (345×76)

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

A

As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

B

A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.

C

As embarcações A e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

D

A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

E

A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.

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Q3535450

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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Q3535443

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535443 Direito Marítimo

Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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Q3496608

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496608 Direito Marítimo

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

A

Inspeção naval.

B

Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).

C

Vistoria.

D

Vistoria de Condição.

E

Perícia.

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Q3473999

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473999 Direito Marítimo

Machado (2015) observa que o interesse cientifico sobre a plataforma continental vigora desde o final do século XIX. Cabe destacar que esse interesse até então estava diretamente ligado ao aproveitamento de recursos pesqueiros, excluindo o fundo marinho e demais feições. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o início da mudança de pensamento e a inclusão dos fundos marinhos e demais feições como pontos de interesse das Nações.

A

A inclusão do tema demorou a ser introduzido nas discussões das Nações Unidas, sendo um dos fatores para o atraso do desenvolvimento do conceito jurídico de plataforma continental.

B

O primeiro país a discutir o uso e o direito exploratório dos fundos marinhos foi os Estados Unidos com o Tratado de Pária, em 1925.

C

O interesse dos Estados pelo fundo marinho e adjacentes surgiu no final do Século XX com o tratado firmado em 1896 entre Reino Unido e Venezuela, que buscava dividir entre si as áreas submarinas ricas em petróleo do Golfo de Pária.

D

Ao término da Segunda Guerra Mundial, com uma proclamação da Presidência dos Estados Unidos que veio a ser conhecida como a “Proclamação Truman” de 28 de setembro de 1945.

E

São levados em consideração os critérios físicos e culturais para determinar o direito exploratório da plataforma continental, que em caso de confito de interesses deve ser levado a cabo pelo Tribunal de Haya.

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Q3473988

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473988 Direito Marítimo

Conforme a Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, as coisas e os bens resgatados que tenham valor permanecerão no domínio da União, artístico, histórico ou arqueológico devendo ser elaborado, previamente à remoção, um contrato ou ato de autorização. Assim, a quem compete assinar esee contrato ou ato de autorização?

A

Diretor de Portos e Costas e Centro Nacional de Arqueologia.

B

Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

C

Ministro da Defesa, Concessionario e Presidente do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

D

Autoridade Naval, Concessionário e Representante do Ministério da Cultura.

E

Procurador da Republica, Concessionário e Representante do instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

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Q3473986

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473986 Direito Marítimo

A soberania do Estado costeiro se estende além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de um Estado arquipélago, das suas aguas arquipelágicas, a uma área de mar adjacente designada como:

A

zona contígua.

B

zona econômica exclusiva.

C

mar Atlântico.

D

plataforma continental.

E

mar territorial.

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Q3473968

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473968 Direito Marítimo

De acordo com More (2013), qual é o espago de extensão de direfto de fiscalização em uma faixa de transição entre o mar territorial e a zona econdmica exclusiva, situada entre a 12ª e a 24ª milha maritima a partir da linha de base que serve para medir o mar territorial?

A

Zona contigua.

B

Mar adjacente.

C

Mar Atlantico.

D

Zona maritima soberana.

E

Mar territorial.

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Q911857

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911857 Direito Marítimo

Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras, exceto para o caso de dragagem, terão validade de:

A

1 ano.

B

2 anos

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q911843

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911843 Direito Marítimo

De acordo com a lei 9.432 de 1997, que trata sobre a ordenação do transporte aquaviário, assinale a opção correta.

A

A inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB) será feita na capitania/delegacia/agência e não suprime, o registro de propriedade marítima, sendo-lhe complmentar, conforme dispõe a lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988.

B

É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

C

Nas embarcações registradas no REB, serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o Imediato e o chefe de máquinas.

D

As embarcações inscritas no REB são obrigadas ao recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

E

A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.

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Questões Militares Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo

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