Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, inst...

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Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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