Questões Militares de Direito Marítimo - Leis e tratados internacionais

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Q839538 Direito Marítimo
De acordo com o anexo IV da MARPOL, um Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto deverá ser emitido para um período especificado pela administração, o qual NÃO deverá ultrapassar o prazo de
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Q839508 Direito Marítimo
Quando o disposto na regra 13 do anexo II ( regras para o controle da poluição por substâncias líquidas nocivas a granel) da MARPOL permitir a descarga no mar de resíduos de substâncias da categoria X, Y ou Z, ou daquelas avaliadas provisoriamente como tais, ou de água de lastro, de água utilizada na lavagem de tanques ou de outras misturas contendo tais substâncias, são aplicadas algumas normas. Com relação a essas normas, pode-se afirmar que:
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Q737504 Direito Marítimo
Segundo o DECRETO N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, A r t . 2°, qual das definições abaixo está correta? 
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Q737500 Direito Marítimo
De acordo com o Art. 30 da LESTA, são circunstâncias agravantes:
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Q713302 Direito Marítimo
Estão isentos das normas de Segurança da Navegação, de acordo com a SOLAS 74/88:
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Respostas
16: D
17: B
18: B
19: A
20: C