Quanto às normas gerais sobre contratos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa.

III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

Assinale a opção que apresenta uma situação de quem não pode escursar-se da tutela.

0 art. 31 da Medida Provisória n° 2215-10/2001, publicado no diário oficial (Lei de Remuneração dos Militares-LRM), dispõe que "Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição especifica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1° Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput , que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001." Também por meio do Boletim de Ordens e Notícias Especial (BONO), publicação periódica e de ampla divulgação na Armada, cujo objetivo específico, em razão da importância da matéria, foi dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos administrativos para que o disposto no art. 31 da norma provisória em comento fosse implementado no âmbito da Marinha do Brasil.

Considerando que um dos benefícios é o direito de instituir beneficiário do sexo feminino de qualquer idade, desde que solteira, um determinado militar, que reside no interior do estado do Rio de Janeiro, não fez e apresentou o requerimento no prazo legal e ingressou com uma ação na justiça, em 31 de novembro de 2006, contra a Marinha, para retirar o desconto mensal de 1,5%, alegando que não tomou conhecimento da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do BONO.

De acordo com a LICC, esse militar

Em relação ao Código Civil, NÃO corre a prescrição:

Analise as afirmativas a seguir, acerca do inventário e da partilha.

I - Se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e partilha por escritura particular, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

II - Até que o inventariante preste o compromisso legal, continuará o espólio na posse do administrador provisó­rio que o representará ativa e passivamente.

III- O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão.

IV - Havendo somente herdeiros capazes, o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

V - Dentro de vinte dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declara­ções, das quais se lavrará termo circunstanciado.

Assinale a opção correta.

Em relação ao Testamento Marítimo, assinale a opção INCORRETA.

JOÃO, militar inativo da Marinha do Brasil, foi morar em Washington, Estados Unidos, e assinou, no dia 10 de fevereiro de 2008, uma procuração pública para PEDRO administrar os seus bens e especialmente receber seus proventos da Marinha. Acontece que sem justificativa, no dia 12 de novembro de 2008, JOÃO assinou uma procuração particular nos termos do CC, nomeando como mandatária MARIA com os mesmos poderes de PEDRO. Considerando o disposto no CC sobre Mandato, marque a opção CORRETA.

À respeito dos prazos prescricionais, relacione as colunas e, depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. um ano.

2. dois anos.

3. três anos.

4. cinco anos.

( ) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

( ) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

( ) a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

A respeito da sucessão provisória, assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

Decorrido ________________ da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando ___________, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

____________ é um modo de dissolução de contrato pela vontade das partes

A doação feita em comum a mais de uma pessoa, sendo distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato estipulou o contrário, designa-se doação:

Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:

O negócio jurídico é anulável quando: