Questões Militares de Direito Civil - Contratos em Geral

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494838 Direito Civil

João da Silva, policial civil, celebrou contrato de compra e venda de um drone de última geração com Pedro dos Santos, juiz de direito. A compra e venda foi registrada através de um vídeo, gravado por João com a ciência de Pedro. Alguns meses após a aquisição do bem, Pedro revela-se descontente com a funcionalidade do drone e resolve questionar a validade do negócio jurídico.

A respeito do negócio celebrado, é correto afirmar que

A

o negócio jurídico celebrado não é válido, uma vez que não foi observada a forma legal para sua celebração.

B

a validade do negócio poderá ser questionada apenas por Pedro dos Santos, uma vez que ele apenas aderiu à modalidade imposta por João da Silva.

C

ambas as partes podem questionar a validade do negócio em decorrência da forma estabelecida para sua celebração.

D

o negócio jurídico celebrado não contém qualquer vício capaz de inquiná-lo como nulo.

E

anulável, o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade de Pedro foi emanada mediante erro substancial.

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Q3262751

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262751 Direito Civil

João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS, Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer o contato com Maria, até que, retomando a conversa, afirma que aceita a proposta de preço. João é, então, surpreendido com a resposta de Maria de que o preço não seria mais aquele informado quarenta dias antes, uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:

A

a proposta original se considera feita entre presentes, deixando de ser obrigatória, pois não aceita imediatamente, uma vez que o meio de comunicação permitia interação em tempo real.

B

a proposta original deixou de ser obrigatória, pois, feita a oferta sem prazo, não recebeu a proponente resposta à oferta dentro do prazo legal de no máximo 10 (dez) dias úteis.

C

apenas se pode considerar a proposta como realizada entre pessoas presentes, quando a presença entre elas seja física, nos demais casos, devem-se utilizar as regras de negociação entre pessoas ausentes.

D

a demora em responder por parte de João não justifica Maria a não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e a oportunidade de quarenta dias que Maria teve de revogar a proposta.

E

a demora em responder por parte de João não justifica Maria não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e o fato de que os contratos de serviços não admitem revogação de proposta.

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Q1970189

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970189 Direito Civil

Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei.

Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é

A

inválido, pois é a lei que estipula as regras de interpretação dos negócios jurídicos.

B

inválido, porque, ainda que se trate de negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado de forma restritiva.

C

válido, mas é nula a cláusula referente à interpretação, já que as regras diferem das previstas em lei.

D

inválido, por não preencher todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

E

válido, pois preenche todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

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Q1920434

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920434 Direito Civil

Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

A

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por nonmas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros . fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

B

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

C

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

D

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

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Q911466

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911466 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil,, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que' pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

C

Nos contratos onerosos, o alienante responde pèla evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.

E

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

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Q830439

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830439 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as condições de não fazer coisa impossível.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

D

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

E

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

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Q634595

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634595 Direito Civil

São requisitos subjetivos dos contratos:

A

capacidade genérica dos contraentes, a aptidão específica para contratar e o consentimento.

B

capacidade genérica dos contraentes, forma prescrita em lei e onerosidade.

C

somente o consentimento.

D

a capacidade genérica dos contraentes e o objeto lícito.

E

a forma prescrita em lei e o consentimento.

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Q578863

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578863 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, em relação aos contratos, assinalando a alternativa correta.

A

Se no contrato forem estipuladas arras penitenciais, a inexecução deste facultará à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que o seu prejuízo foi maior que o valor das arras. A parte inocente também poderá exigir a execução do contrato, acrescido de perdas e danos.

B

Nos contratos em que as obrigações assumidas pelas partes são recíprocas e simultâneas, o inadimplemento de uma permite à outra parte opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.

C

Nos contratos celebrados entre pessoas presentes, a proposta tem força obrigatória mesmo que seja feita sem prazo ou que não seja imediatamente aceita. Por força dessa vinculação, a proposta cria uma relação jurídica e sujeita o inadimplente à composição dos prejuízos por meio de indenização por perdas e danos.

D

Por não estarem relacionados no Código Civil, os contratos inominados ou atípicos não se submetem aos princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

E

Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

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Q317847

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317847 Direito Civil

No que tange às disposições do Código Civil sobre os "Contratos", assinale a opção correta.

A

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

B

as partes não podem, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

D

O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

E

Nos contratos bilaterais, ambos os contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, podem exigir o implemento da do outro.

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Q328579

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328579 Direito Civil

No que tange à extinção dos contratos na sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A execução não é a forma mais usual de extinção dos contratos.

B

A resolução por onerosidade excessiva, como regra geral, se aplica aos contratos aleatórios.

C

A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato.

D

O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário.

E

A morte de um dos contratantes produzirá sempre a extinção do contrato.

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Q328578

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328578 Direito Civil

Quanto à classificação dos contratos preconizada por Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Direito Civil Brasileiro", vol.III/2OO7, é correto afirmar:

A

o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.

B

o contrato de comodato seria exemplo clássico de contrato consensual, eis que somente gera efeitos a partir da entrega da coisa, já que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a realização de contratos reais.

C

como regra, existe responsabilidade civil por descumprimento das tratativas preliminares.

D

a teoria geral dos contratos não admite que um contrato comutativo se torne aleatório, sendo causa de nulidade.

E

para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

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Q266820

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266820 Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

B

O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

C

Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

D

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

E

Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

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Q523455

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523455 Direito Civil

Requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico. Em relação a esses requisitos, assinale a opção INCORRETA.

A

Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.

B

Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite.

C

O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.

D

O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.

E

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

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Q245426

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245426 Direito Civil

Quanto às normas gerais sobre contratos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa.

III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e IV estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente II e IV estão corretas.

E

Somente III e IV estão corretas.

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Q566322

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566322 Direito Civil

____________ é um modo de dissolução de contrato pela vontade das partes

A

Resilição

B

Anulação

C

Rescisão

D

Vencimento do prazo

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Questões Militares Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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